Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005376 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO ARBITRAL EQUIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ197307240646391 | ||
| Data do Acordão: | 07/24/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N229 ANO1973 PAG143 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação sobre decisões arbitrais, desde que o valor da causa exceda a alçada deste tribunal. II - A questão, no entanto, escapa a especifica competencia do Supremo Tribunal de Justiça, se os arbitros estiverem autorizadas a julgar segundo a equidade. | ||