Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064639
Nº Convencional: JSTJ00005376
Relator: BOGARIM GUEDES
Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO ARBITRAL
EQUIDADE
Nº do Documento: SJ197307240646391
Data do Acordão: 07/24/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG143
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação sobre decisões arbitrais, desde que o valor da causa exceda a alçada deste tribunal.
II - A questão, no entanto, escapa a especifica competencia do Supremo Tribunal de Justiça, se os arbitros estiverem autorizadas a julgar segundo a equidade.