Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067976
Nº Convencional:	JSTJ00009526
Relator:	FERREIRA DA COSTA
Descritores:	OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA MORA DO DEVEDOR ABUSO DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO BOA-FÉ
Nº do Documento:	SJ19791009067976X
Data do Acordão:	10/09/1979
Votação:	UNANIMIDDE
Referência de Publicação:	BMJ N290 ANO1979 PAG352
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	VAZ SERRA BMJ N74 PÁG45 E RLJ ANO112 PÁG130. ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL VOL1 PÁG726.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A estipulação do cumprimento em moeda estrangeira não impede o devedor de pagar em moeda nacional segundo o câmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados. II - Em caso de mora do devedor, o credor tem o direito de exigir, além da soma devida, os correspondentes danos moratórios mas não pode optar pelo pagamento em moeda nacional segundo o câmbio do dia do vencimento. III - O nexo de causalidade entre os factos e o dano constitui matéria de facto da competência das instâncias. IV - A invocação da mora com o objectivo de obstar a que a outra parte faça valer a excepção de inadimplemento representa exercício abusivo de um direito quando traduz um venire contra factum proprium manifestamente lesivo da boa fé que deve presidir ao cumprimento da obrigação. V - A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um princípio de interesse e ordem pública.