Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027862 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ196405150600132 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1964 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | A sedução deve coincidir com a época legal da concepção, sendo, por isso, indispensável apurar-se que, naquela data, se verifica o estado enganoso que levou a mulher seduzida a entregar-se. | ||