Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044540 |  |
AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030151 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | RECURSO AMNISTIA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411100445403 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 175/91 | ||
| Data: | 11/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não deve conhecer-se do recurso interposto do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao recorrente quando tenha sido declarado amnistiado o crime relativo à pena determinante do referido cúmulo, o qual ficará sem efeito. | ||
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