Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041738 |  |
PROCESSO PENAL
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROCESSO
Neste caso não é aplicável o preceito do artigo 145 n. 5 do mesmo Código.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013011 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI PROCESSO PENAL INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDEFERIMENTO LIMINAR PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110310417383 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/91 | ||
| Data: | 11/29/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo um acórdão transitado em julgado em 19 de Setembro de 1991 mas dele só se havendo reclamado em 30 de Setembro de 1991, deve-se indeferir a reclamação, por extemporânea, nos termos do artigo 685 n. 1 do Código de Processo Penal. Neste caso não é aplicável o preceito do artigo 145 n. 5 do mesmo Código. | ||
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