Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047920
Nº Convencional: JSTJ00028900
Relator: SA FERREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199509210479203
Data do Acordão: 09/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 96/94
Data: 01/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESERÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do de Processo Penal.