Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070788
Nº Convencional:	JSTJ00019906
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	LEGADO MODO CLÁUSULA DE REVERSÃO CONDIÇÃO RESOLUTIVA TESTAMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RESOLUÇÃO CADUCIDADE
Nº do Documento:	SJ198310270707882
Data do Acordão:	10/27/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Legada uma casa com destino "exclusivamente a residência paroquial", tendo o testamento estabelecido que, se à casa viesse a ser dado outro destino, os descendentes de um seu irmão teriam o direito de a " reivindicar para si", está- -se perante uma cláusula modal, de reverção, e não em face da condição resolutiva. II - O princípio geral do direito testamentário de que a apreciação da eficácia jurídica substancial do testemunho é feita pela lei em vigor à data da abertura da sucessão não se aplica quando o que está em causa é o direito da resolução de disposição testamentária por incumprimento do encargo. III - Tal direito caduca quando tiverem decorrido mais de vinte anos sobre a data da morte do testado.