Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039861
Nº Convencional: JSTJ00012402
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: RECURSO PENAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198903010398613
Data do Acordão: 03/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Esta certo o acordão da Relação que haja julgada prematura a subida imediata de recurso interposto do despacho anterior ao de pronuncia.