Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B818
Nº Convencional: JSTJ00040084
Relator: ROGER LOPES
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
GERENTE COMERCIAL
LIVRANÇA
SUBSCRITOR
ASSINATURA
EMBARGOS
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ200001130008182
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8042/98
Data: 03/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ARTIGO 7 ARTIGO 8 ARTIGO 30 ARTIGO 31 ARTIGO 32 ARTIGO 77.
CCIV66 ARTIGO 334.
CSC86 ARTIGO 260 N4.
Sumário : I - As sociedades comerciais por quotas só ficam obrigadas se um gerente assinar indicando, expressamente, que a sua assinatura é efectuada na qualidade de gerente, pelo modo imposto pelo Código das Sociedades Comerciais.
II - Todavia, se os embargantes subscreveram as livranças em causa mas sem o formalismo completo imposto pelo Código das Sociedades Comerciais, se as sociedades de que eram sócios beneficiaram dos valores titulados pelas livranças, e se os ditos sócios e subscritores das livranças se responsabilizaram pelo seu pagamento perante o Banco portador; há que ter por abusiva a sua oposição à execução que o Banco lhes moveu.
Decisão Texto Integral: