Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000012
Nº Convencional:	JSTJ00010134
Relator:	ROCHA FERREIRA
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198001250000124
Data do Acordão:	01/25/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Deixando o trabalhador de entregar à ré, sua entidade patronal, à qual pertenciam, e ficando com elas, importâncias da ordem dos trezentos contos, procedeu com grave negligência e falta de honestidade e cometeu "lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da entidade patronal". II - Colocou-se, assim, ao alcance dos preceitos do artigo 102, alínea g) da LCT e da cláusula 36, n. 4 e alínea b) do parágrafo 1 do ACT de 15 de Setembro de 1948 para os Empregados de Escritório e correlativos do distrito do Funchal, dando motivo a despedimento com justa causa, sendo ainda certo que também infringiu, com o seu comportamento, as obrigações disciplinares ínsitas nas alíneas e) e i) da cláusula 26 daquela convenção colectiva, justificando procedimento disciplinar.