Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039087 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO SUMÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016538 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO SUMÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710280390873 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo sumário, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não havia recurso até ao Supremo no caso de a multa não exceder os 200000 escudos terem sido aplicadas medidas de segurança. | ||
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