Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B670 |  |
APRESENTAÇÃO
CORRESPONDÊNCIA
REGISTO
CADUCIDADE
PRAZO JUDICIAL
PRAZO PEREMPTÓRIO
PRESUNÇÃO
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
MULTA
NOTIFICAÇÃO
ACTO DA SECRETARIA
CPC95 ARTIGO 254 ARTIGO 150 ARTIGO 145 N5 N6.
CCIV66 ARTIGO 109 ARTIGO 11 ARTIGO 9 ARTIGO 349.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG98.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG492.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/12/11 IN BMJ N462 PAG371.
II - As regras de experiência de que se serve o legislador ou julgador não podem considerar-se normas excepcionais; estas últimas fundam-se em razões de oportunidade, que cobrem a falta de racionalidade da solução.
III - As presunções fundam-se, designadamente, em regras de experiência.
IV - O ponto de partida da analogia é a similitude de situações.
V - Se a regra de experiência levou o legislador a considerar que, em princípio, só no terceiro dia posterior ao registo se devia considerar recebida a notificação, é semelhante a situação para presumir que foi no terceiro dia anterior que foi feito o registo.
VI - O prazo para apresentar a contestação não é de caducidade mas judicial e peremptório.
VII - A secretaria deve notificar oficiosamente a parte para pagar a multa, por prática extemporânea do acto - com isso visa-se obstar, designadamente, a erros de marcação de prazos ou falhas dos solicitadores na sua indicação o que se harmoniza com a razão de ser do alargamento do prazo para a prática do acto - a necessidade de conciliar o princípio da preclusão com o da justiça material.
A., e B., o primeiro com escritório em Coimbra e o segundo em Lisboa, vieram propor acção de honorários com o processo ordinário contra C., residente em Lisboa, pedindo a sua condenação na quantia de 3283141 escudos, como pagamento de serviços prestados no exercício da sua profissão de advogados, sendo 1974700 escudos de honorários e 1308441 escudos de juros vencidos até 30-09-96, a que devem acrescer os juros vincendos.
A acção foi distribuída em 11-10-96 e por despacho de 16-12-96 o Mmo. Juiz do Tribunal de Círculo de Coimbra ordenou a expedição de carta precatória a Lisboa para citação pessoal da Ré, a qual teve lugar em 01-03-97 tendo sido concedido à ré o prazo de contestação de 20 dias com 5 de dilação.
Feito concluso o processo em 22-04-97, sem que estivesse junta qualquer contestação, o Mmo. Juiz considerou confessados os factos alegados, considerando que não houve impugnação da matéria alegada.
Entretanto foi junta a contestação da R. que foi julgada extemporânea.
Inconformada a ré, interpôs recurso daquele despacho, tendo o Mmo. Juiz reparado o agravo.
Inconformados os autores requereram a remessa dos autos ao Tribunal Superior, ficando na condição de agravantes.
A Relação, todavia, negou provimento ao agravo, mantendo o despacho da sua reparação.
Mais uma vez inconformados vieram os AA. recorrer para este Tribunal, concluindo nas suas alegações:
Ao aplicar a lei como o fez violou o acórdão o princípio consagrado no art. 11 do C. Civil na medida em que não pode dar, por presunção alicerçada no DL 121/76, a efectivação do registo a 17-04-97 com base numa cota de processo de entrada a 21 desse mesmo mês quando o dia 18 foi útil;
A norma prevista no DL 121/76 e actualmente no art. 254 do CPC, pelo seu carácter excepcional, é inaplicável por analogia;
A norma prevista no art. 254 do CPC (ou se se entender a do DL 121/76) não configurar uma norma excepcional, é inaplicável por analogia no presente caso pois tal interpretação subverte e desrespeita o espírito do legislador, a unidade do sistema e as circunstâncias do caso, violando as regras do art. 9 e 10 do C. Civil;
Não é aplicável a actos diferentes - prazo de caducidade decorrente do decurso de três dias previsto no art. 145, combinado com o art. 150 do mesmo diploma - a regulamentação prevista para a presunção da prática de actos judiciais (notificações postais) que tem regras e razões diferentes da prevista, actualmente, no art. 254 do CPC;
A regulamentação dos actos das partes (mandatários) está regulada nos arts. 145 e 150 do CPC;
O regime do art. 254 do CPC (e o anterior 121/76), excepcional face às regras do C. Civil, vale para aqueles actos, sendo aplicável analogicamente.
Não houve contra-alegação da R.
Perante as alegações dos autores a norma do art. 254 do CPC e o DL 121/76, ao estabelecer a presunção de três dias para a entrada dos documentos em Tribunal é uma norma excepcional, insusceptível de aplicação analógica por essa aplicação violar o art. 11 do C. Civil;
Necessidade de requerer o pagamento da multa.
Factos.
Por despacho de 16-12-96 o Mmo. Juiz do Tribunal de Círculo de Coimbra, ordenou a expedição de carta precatória a Lisboa para citação pessoal da R. para contestar, querendo, em 20 dias (dilação mínima).
Expedida a carta, foi cumprida em 01-03-97, com a citação da R. para os autos da acção ordinária 165/96, a correr os seus termos no 1º Juízo do Tribunal de Circulo de Coimbra, com o prazo de 20 dias e a dilação mínima (5 dias).
Feito concluso o processo em 22-04-97, sem que estivesse junta aos autos qualquer contestação, o Mmo. Juiz despachou: dada a ausência de contestação da R. ... considero confessados os factos articulados pelos autores.
Nesse mesmo dia 22-04-97 entrou nos autos a contestação apresentada pela R. que, enquanto contestação, foi considerada, por despacho de folhas 29, de 24-04-97, como extemporânea.
Essa carta, dirigida ao Tribunal Judicial de Coimbra, encimada com Tribunal Judicial de Coimbra - 1º Juízo Cível - proc. 165/96 (ordinária), fora recebida por carta registada na Secretaria Judicial de Coimbra em 21-04-97 e entrou na Secretaria Judicial do Círculo em 22-04-97.
O direito.
Proibição da aplicação analógica do DL 121/76.
No acórdão recorrido entendeu-se não dar como provado que o registo a que se refere a fotocópia a folhas 58 e com o original dessa fotocópia a folhas 153 comprova o envio no dia 17-04-97, por não se provar o que vinha dentro do registo (folhas 131 e 132).
A razão que levou a Relação a assim considerar,arredando a prova positiva da remessa da contestação, não pode ser ultrapassada por este Supremo, que apenas decide de direito, salvos os casos excepcionais da última parte do n. 2 do art. 722 do CPC.
Daí que a razão para que se não tenha dado como provada a remessa da contestação com a fotocópia do registo, não seja ultrapassada como a junção do original.
Vejamos então as razões da discordância dos AA. no que se reporta à não aplicação analógica do DL 121/76.
No acórdão recorrido considerou-se que a contestação da R. foi remetida pelo correio e recebida em 21-04-97, uma segunda-feira. Com base em tal dado argumentou do seguinte modo:
Dado que o DL 121/76 de 11-02 faz presumir recebido no terceiro dia posterior uma carta emitida sob registo em determinado dia, também, por analogia, se há-de presumir como emitida no terceiro dia anterior uma carta recebida em certa data. Desta forma, por presunção legal, não ilidida, tem de aceitar-se como emitida em 17-04-97, uma quinta-feira, a carta comprovadamente recebida no dia 21-04-97, uma segunda-feira.
Não põem os agravantes em causa a aplicabilidade imediata do art. 150 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 329A/95, e está comprovado que a contestação foi remetida ao Tribunal pelo correio.
Importa, assim, apreciar os argumentos de direito que levam os AA., ora agravantes, a excluir a aplicação analógica do DL 121/76 e 254 do CPC (redacção actual).
Dizem os AA. que a presunção legal, não ilidida, de que a recepção do correio se faz no terceiro dia seguinte à sua emissão, não pode ser aplicada analogicamente ao inverso: recebido o correio num dia, considerar presumido que foi emitido no terceiro dia anterior. Isto porque a presunção do art. 254 é excepcional.
Em primeiro lugar não pode duvidar-se de que o caso dos autos não está previsto na lei.
É uma lacuna.
Como ensina Oliveira Ascensão (ROA 57-917) as lacunas da lei podem ser de previsão ou de estatuição. Na primeira hipótese o caso não é contemplado por disposição legal; no segundo não se formula para a hipótese a consequência jurídica.
Dada a situação descrita para o caso dos autos estamos perante uma lacuna de previsão.
Vejamos se ao caso dos autos é aplicável a previsão do DL 121/76 ou do art. 254 do CPC. E para isso há que atender ao disposto nos arts. 10 e 11 do C. Civil.
Dispõe o art. 10:
1- Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
2- Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas de regulamentação do caso previsto na lei.
3- Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
Diz o art. 11:
As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.
Antes, porém, de entrar na questão da analogia há que ter em conta o disposto no art. 9 do mesmo diploma quanto à interpretação da lei.
Interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei (Manuel Andrade, Ensaio Sobre a Interpretação das Leis, págs. 21 a 26). Ou como dizem Pires de Lima e A. Varela (Noções Fundamentais de Direito Civil, pág. 130) "interpretar uma lei consiste, portanto, em fixar o sentido e alcance com que ela deve valer".
Posto isto há que apreciar se o art. 254, ao presumir como recebido o correio no terceiro dia posterior ao do registo, pode ser aplicável analogicamente para presumir a data em que foi efectuado o registo.
As presunções (art. 349 do C. Civil) fundam-se, designadamente, em regras de experiência (ac. STJ de 12-11-74, BMJ 241-290 e Vaz Serra, RLJ 108-352). Se a regra da experiência levou o legislador a considerar que, em princípio, só no terceiro dia posterior ao registo se devia considerar recebida a notificação, é semelhante a situação para presumir que foi no terceiro dia anterior que foi feito o registo. Depois, trata-se duma presunção ilidível, porque, averiguada a data certa, deixa de funcionar a presunção, quer para ter a notificação como recebida no dia seguinte, quer em dia posterior ao terceiro. Aliás, o mesmo sucede com as presunções simples ou judiciais: "provados esses factos, o julgador infere deles outro ou outros, socorrendo-se para isso de regras de experiência" (RLJ e 1. cit).
O recurso às regras de experiência de que se serve o legislador ou julgador, não podem, assim, considerar-se como normas excepcionais, atento o art. 11 do C. Civil. É que as normas excepcionais fundam-se "em razões de oportunidade, que cobrem a falta de racionalidade da solução". São "uma solução específica diferente da estabelecida em geral", "jus singulare" e "se os casos são semelhantes deve entender-se que são regulados semelhantemente, ................" (O. Ascensão, ROA 57-924). Ou, como ensina Baptista Machado, (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 327) "o que é proibido é transformar a excepção em regra, isto é, partir dos casos taxativamente enumerados pela lei para induzir deles um princípio geral ...............".
Ao considerar como de aplicação analógica a norma do art. 254 do CPC, não se invoca o "argumento da inversão" de que fala Baptista Machado (o. cit. 358), nos termos do qual seria possível interpretar "em sentido inverso (ou, pelo menos, diferente) a norma relativa a um dos casos quando, na outra, o legislador adoptou explicitamente uma dada posição que omitiu naquela".
Como acima se referiu o ponto de partida para a analogia é a similitude de situações. Ou seja o fundamento de que parte o legislador ao estatuir a presunção do art. 254 n. 2: a regra da experiência de que se partiu, sendo que a situação fáctica no caso dos autos é semelhante. Procedem aqui (caso omisso) "as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei" (art. 10 n. 2 do C. Civil). E note-se ainda que sendo difícil provar que em certo registo postal seguia determinada peça processual, que a lei presume recebida, também no caso dos autos o mesmo acontece. E aqui com a agravante de que, devendo o tribunal guardar o envelope em que foi enviada para comprovar a data do recebimento, tendo-se o envelope extraviado, vem colocado o emitente na posição de não poder comprovar com o talão do registo que com ele seguia o articulado em causa.
Os autores invocam em vários passos das suas alegações que o prazo para apresentar o articulado era de caducidade. Não o entendemos assim.
Na caducidade estão em causa prazos substantivos para o exercício de direitos (ver A. Varela, RLJ 128-176 e Ac. Uniformizador de 04-12-1996, BMJ 462-98).O caso dos autos é o de um prazo judicial e o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto (art. 145 n. 2 do CPC), o que não envolve, necessariamente, a perda da acção, em casos como os previstos nestes autos.
Atento o exposto, entendemos ser de aplicar analogicamente o DL 121/76 e, praticado o acto da contestação no dia 17-04-97, ou seja no terceiro dia imediato ao termo do prazo para contestar.
Não pagamento imediato da multa.
Julgou-se no acórdão recorrido que a redacção do art. 145 n. 6 do CPC não faz depender a possibilidade de o interessado pagar a multa em dobro do facto de haver ou não sido requerido esse pagamento aquando da prática do acto no primeiro, segundo ou terceiro dia posteriores. Sempre a secretaria há-de cumprir o n. 6 ou o juiz ordenar esse cumprimento, se for o juiz a verificá-lo.
Assim o não entendem os agravantes para quem a parte em falta tem de pagar imediatamente a multa ou demonstrar querer pagá-la, requerendo-o, como condição da validade do acto.
Dispõem os ns. 5 e 6 do art. 145 do CPC:
5- Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato duma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, se o acto for praticado no primeiro dia, de um quarto da taxa de justiça, se o acto for praticado no segundo dia, ou de metade da taxa de justiça, se o acto for praticado no terceiro dia, não podendo em qualquer dos casos, a multa exceder 5 UC.
6- Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente do despacho, notificará o interessado para pagar multa do montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto, não podendo, porém a multa exceder 10 UC.
Como se vê da doutrina e da jurisprudência há divergências de entendimento neste aspecto.
Para Abílio Neto tem a parte que pratica o acto, nos três dias seguintes ao seu termo, de requerer o pagamento da multa e, se não for paga, é que a secretaria mandará notificar a parte para proceder ao seu pagamento e sanção (Código Processo Civil, Anotado).
Para Cardona Ferreira "a notificação oficiosa deve ser feita desde que a multa não tenha sido paga espontaneamente, quer o interessado tenha chegado a pedir guias, quer não - atendendo ao claro significado do n. 6 e tal como, de certo modo, acontece no caso de falta de preparos iniciais (art. 110 do CCJ) ............".
A jurisprudência também se encontra dividida. Decidindo directamente ou pelo que deles se deduz, não há lugar ao requerimento nos Acs. do STJ de 20-09-94, BMJ 439-492, Ac. R. de 22-01-98, BMJ 473-584. Em sentido contrário, defendendo a necessidade de requerimento, o Ac. RC de 07-01-98, BMJ 473-573.
Perante os entendimentos opostos, há que ponderar a razão de ser do alargamento do prazo.
Da letra da lei verifica-se que o art. 145 n. 5 não impõe que seja requerido o pagamento da multa, pelo que a interpretação que faz apelo à necessidade de tal requerimento não encontra aí apoio.
Pelo que diz respeito à razão de ser do alargamento do prazo, como se pode ver das actas da Comissão de Revisão do CPC (BMJ 353-71 e segs.) a sua permissão resulta da necessidade de conciliar o princípio da preclusão com o da justiça material, sendo a proposta de Carlos Mourisca no sentido da notificação da parte para o seu pagamento e com o fim de obstar, designadamente, a erros na marcação de prazos ou falhas dos solicitadores na sua indicação.
A ideia de que a prática do acto para além do prazo exige o requerimento para pagamento da multa, exclui os casos em que a parte pretende praticá-lo mas, porventura, errou convencida de que o fez em tempo por lapso na contagem.
Ora, se, como vem referido na discussão sobre o tema na Comissão, o alargamento corresponde a uma regra de benevolência (folhas 75), então o entendimento do legislador abrangeria, não só os casos em que a própria parte se deu conta de que praticou o acto fora do prazo, como aqueles casos em que a parte errou na marcação, dando-se cobertura a uma "eventual negligência" (folhas 71). E só quando a parte sabia que praticou o acto fora de prazo requeria as guias, deixando de fora os demais casos que o legislador parece ter querido abranger no seu espírito.
Pelo exposto, entendemos ser de acolher a interpretação seguida no acórdão recorrido.
Assim, nega-se provimento ao agravo.
Custas pelos agravantes.
Lisboa, 21 Outubro 1999.
Simões Freire,
Roger Lopes,
Costa Soares.