Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B540
Nº Convencional: JSTJ00031856
Relator: SA COUTO
Descritores: PENHOR MERCANTIL
LETRA
LIVRANÇA
FOTOCÓPIA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: SJ199704300005402
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 574/95
Data: 03/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Um instrumento de penhor mercantil, só por si, não é título executivo.
II - Igualmente, não constituem título executivo as letras e livranças, mas unicamente os respectivos originais.