Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068329
Nº Convencional:	JSTJ00007252
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	NULIDADE DA DECISÃO LIMITES DA CONDENAÇÃO FACTO NOTORIO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA INFLACÇÃO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ19800228068329X
Data do Acordão:	02/28/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N294 ANO1980 PAG283
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As instancias não podem condenar em quantia superior a pedida, ainda que apurem danos superiores a tal montante. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Codigo de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não as parcelas em que, para demonstração do "quantum" indemnizatorio, ha que desdobrar o calculo do prejuizo. III - Não condenando em montante superior ao do pedido global, a decisão não incorre na nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. IV - A desvalorização monetaria devida a inflação e um facto notorio e - como tal - não carece de prova, nem de alegação, devendo no entanto ser tida em consideração para computo do montante da indemnização, aquando do encerramento da causa em 1 Instancia. V - Não incorre na nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de excesso de pronuncia, a decisão da 1 Instancia que atendeu ao fenomeno inflacionario independentemente de alegação.