Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084519
Nº Convencional:	JSTJ00022182
Relator:	MIRANDA GUSMÃO
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE NULIDADE DE ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Nº do Documento:	SJ199402240845192
Data do Acordão:	02/24/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	838
Data:	02/23/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	JACINTO BASTOS NOTAS VOLIII PAG228. FREITAS DO AMARAL DIR ADM VOLIII 1989 PAG335.
Área Temática:	DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se na fotocópia do Diário da República junta ao processo de expropriação por utilidade pública se mostra ilegível o nome dos proprietários dos prédios a expropriar, o que resulta da má execução daquela fotocópia, essa circunstância não é elemento essencial do acto administrativo da declaração de utilidade pública, o que afasta a nulidade ou inexistência dele. II - Assim, tal não impede que à expropriante se adjudique a propriedade e a posse, livre de ónus ou encargos da parcela a expropriar. III - Só existe nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil, quando a construção da sentença é viciosa, por os fundamentos indicados pelo Juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. IV - Isso não sucede se, no acórdão recorrido se considerou que o acto administrativo de declaração de utilidade pública era inexistente e, na sua sequência lógica, se decidiu, embora implicitamente, que o mesmo, por ser inexistente determinava que se anulassem todos os actos praticados no processo de expropriação.