Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039503 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
II - So sera de suspender a pena, caso das circunstancias, resultar que basta a simples ameaça de execução.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011072 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805110395033 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O regime da Lei nova, atinente ao crime do artigo 143 alinea b) e c), e mais favoravel que o previsto no antigo. II - So sera de suspender a pena, caso das circunstancias, resultar que basta a simples ameaça de execução. | ||
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