Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029146 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | BUSCA DOMICILIÁRIA CONSTITUCIONALIDADE COCAÍNA CONSUMO PESSOAL DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA ARMA DE FOGO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080480383 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N451 ANO1995 PAG238 | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8258/93 | ||
| Data: | 09/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | B SANTOS IN RLJ ANO63 PAG385. LOURENÇO MARTINS IN DROGA E DIREITO PAG51. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A busca domiciliária ordenada por um juiz, feita sem a anuência ou o consentimento do domiciliário não está ferida de inconstitucionalidade. II - Entende a jurisprudência que a quantidade necessária para o consumo individual médio de cocaína não deve ultrapassar um grama e meio. III - A detenção não autorizada de arma de fogo tipifica o crime do artigo 275 do Código Penal de 1995. | ||
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