Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083714
Nº Convencional: JSTJ00019976
Relator: PERREIRA CARDIGOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199310130837141
Data do Acordão: 10/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 225/92
Data: 10/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo só pode apreciar a culpa quando esta assenta na violação de normas regulamentares.