Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024543 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA AVAL FIANÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406070853861 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4642/92 | ||
| Data: | 10/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na vigência do artigo 1313 do Código de Processo Penal, o devedor não comerciante podia ser declarado em estado de insolvência, se o activo do seu património fosse inferior ao passivo. II - O aval, sendo embora uma garantia, não pode ser declarado resolúvel em benefício da massa, ao contrário da fiança de dívida. III - É que há incompatibilidade entre o regime da fiança e o do aval; isto não chega para se pôr em dúvida que o aval seja uma garantia; o que acontece é que é uma garantia "sui generis"; não é fiança, é aval. | ||
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