Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070137 |  |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008987 | ||
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ19820323070137X | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N315 ANO1982 PAG238 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG248. SA CARNEIRO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO81 PAG80. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Deve preceder a interposição de recurso para o Tribunal Pleno a arguição de nulidade do acordão recorrido, iniciando-se o prazo para aquela interposição nos termos das disposições dos artigos 685, 668 a 670 e 686 do Codigo de Processo Civil. | ||
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