Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO | ||
| Relator: | ISABEL SALGADO | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO INSPEÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DIREITO DE DEFESA FUNDAMENTAÇÃO DESVIO DE PODER PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AÇÃO ADMINISTRATIVA | ||
| Decisão: | IMPROCEDÊNCIA/NÃO DECRETAMENTO | ||
| Sumário : | I - A atribuição de classificações de serviço aos magistrados judiciais integra o exercício de poderes de avaliação técnico-profissional legalmente cometidos ao CSM, cabendo ao tribunal exercer apenas um controlo de legalidade sobre a decisão classificativa, sem substituição do juízo valorativo da Administração. II - O dever de fundamentação dos atos administrativos mostra-se cumprido quando a decisão permite ao destinatário apreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo decisor, não exigindo a refutação autónoma de todos os argumentos invocados pelo interessado. III - Não ocorre omissão de pronúncia quando a entidade administrativa aprecia as questões submetidas à sua decisão, ainda que não lhes atribua a relevância ou a valoração pretendida pelo interessado. IV - No procedimento inspetivo previsto no EMJ e no Regulamento das Inspeções do CSM, o direito de audiência e defesa não impõe a realização de todas as diligências probatórias requeridas pelo magistrado inspecionado, desde que o respetivo indeferimento assente em fundamento racional, suficiente e não arbitrário. V - O art. 13.º, n.º 4, do Regulamento das Inspeções do CSM não confere relevo autónomo ou prevalecente a circunstâncias pessoais ou familiares especialmente gravosos vivenciadas pelo juiz para efeitos de atribuição de classificação de mérito, impondo a sua ponderação no contexto global da avaliação inspetiva e em articulação com os demais fatores classificativos, como a dimensão e repercussão funcional dos atrasos em decisões. VI - A verificação de um número significativo de atrasos na prolação de decisões, alguns de duração muito superior ao prazo legal e persistentes ao longo de sucessivos períodos inspetivos, constitui elemento atendível e relevante para afastar a atribuição de classificação de mérito, ainda que na avaliação sejam reconhecidas elevadas qualidades humanas, profissionais e técnicas ao juiz. VII - A discordância do interessado quanto ao peso relativo atribuído pelo CSM aos diversos fatores de avaliação não configura erro sobre os pressupostos de facto, nem erro manifesto de apreciação, quando resulte da deliberação que todos os elementos relevantes foram efetivamente considerados e ponderados. | ||
| Decisão Texto Integral: | Ação administrativa n.º 10/2026 * Acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. AA, Juíza de Direito, demanda o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, pedindo a anulação da deliberação do Plenário do CSM proferida no âmbito do procedimento de inspeção ordinária, que aprovou a notação de «Bom», e, em consequência, a atribuição da notação de «Bom com Distinção», relativamente ao serviço prestado no Juízo Central Cível de Localização 1, ..., no período compreendido entre 29 de junho de 2019 e 31 de maio de 2025. Para tanto, alega, em síntese: - A deliberação padece de falta de fundamentação, por não proceder à ponderação individualizada e fundamentada das circunstâncias excecionais invocadas, mormente de cariz pessoal e familiar, no tocante aos atrasos, e também de omissão de pronúncia sobre questões relevantes para a decisão suscitadas pela Autora; - A introdução de dados estatísticos de outras unidades, sem contraditório efetivo, viola o artigo 122.º do CPA; a recusa da audição das testemunhas arroladas, sem justificação suficiente, viola o direito de defesa da Autora; - A interpretação adotada do artigo 13.º, n.º 4, do RICSM é inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e da igualdade (artigo 13.º da CRP), ao penalizar desproporcionadamente magistrados sujeitos a circunstâncias pessoais objetivamente excecionais. A reversão avaliativa, sem alteração normativa e sem um juízo comparativo explícito e fundamentado, viola o princípio da proteção da confiança. A deliberação impugnada revela uma atenção seletiva e desproporcionada ao parâmetro dos atrasos, com desvalorização sistemática dos demais parâmetros positivos, incompatível com uma avaliação global e equilibrada, em violação dos princípios da imparcialidade e da justiça (artigo 266.º, n.º 2, da CRP e artigo 9.º do CPA). 2. O Conselho Superior da Magistratura contestou, rebatendo a argumentação da Autora e pugnando pela improcedência da presente ação, com os seguintes fundamentos: a) A deliberação do Plenário do CSM, proferida em D/M/2026, enuncia com clareza os critérios classificativos previstos no artigo 33.º do EMJ e a respetiva densificação nos artigos 12.º e 13.º do RICSM, aplicando-os aos factos concretamente assentes, pelo que cumpre o dever de fundamentação e permite apreender o iter decisório; b) A deliberação impugnada dirime todas as questões levantadas pela Autora, procedendo à respetiva apreciação factual e valorativa, inexistindo, assim, qualquer omissão de pronúncia ou falta de fundamentação; c) Nos termos do artigo 17.º, n.º 12, do RICSM, o inspecionado pode solicitar a realização de diligências complementares de prova, mas o inspetor não está obrigado a realizá-las, podendo indeferi-las mediante fundamentação; d) As diligências de prova requeridas pela Autora foram indeferidas de forma devidamente fundamentada; e) Os dados estatísticos a que a Autora se refere e sobre os quais pretendia pronunciar-se são dados meramente objetivos e do conhecimento da impugnante; f) Foram identificadas e ponderadas todas as circunstâncias de carácter pessoal, desde o apoio à família à baixa por doença da Autora, e de âmbito profissional, relativas às matérias apreciadas na jurisdição em que exerce funções e ao número de processos atribuídos, suscetíveis de enquadramento no conceito de «situações excecionais» previsto na norma. Entendeu-se, porém, que tais circunstâncias não configuravam situações excecionais, devidamente fundamentadas, que justificassem os atrasos verificados na tramitação dos processos; g) Atento o período inspetivo em causa, os atrasos verificados não decorrem de uma situação episódica ou conjuntural, relacionada com doença ou vicissitudes familiares, mas antes do modo como o trabalho vinha sendo executado; h) O juízo de prognose foi realizado, tendo o relatório identificado e valorado todas as circunstâncias em que a Autora exerceu funções, tanto no período inspecionado como nas inspeções anteriores; considerou-se, contudo, que tais circunstâncias não justificavam os atrasos constatados; i) O artigo 13.º, n.º 4, do RICSM, ao aludir a «conjunto significativo de atrasos», estabelece um conceito indeterminado, cabendo ao CSM a sua concretização, não se verificando qualquer desvio de poder; j) Não se verifica a violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da imparcialidade e da justiça. 3. Dispensaram-se, sem oposição, a realização de audiência prévia e a abertura de instrução. Nada obsta ao conhecimento de mérito; colheram-se os vistos. II. Delimitação do objeto da impugnação e questões a decidir - falta de fundamentação e omissão de pronúncia; - Violação do direito de audiência e de defesa; - Erro nos pressupostos de facto e de direito; - Desvio de poder; - Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da imparcialidade e da justiça. III. Fundamentação A. Factos Dos autos, em particular do relatório inspetivo e da matéria factual constante da fundamentação da deliberação impugnada, resultam os seguintes factos e vicissitudes relevantes: 1. Em 30/10/2025, a Inspetora Judicial elaborou o relatório de inspeção ordinária relativo à Autora, referente ao período inspetivo de 29/06/2019 a 31/05/2025, de cujo teor se extrai o seguinte: «(…) Em particular – Trazendo à colação parte do memorando apresentado pela Exa Sra. Dra. Juíza: No que concerne a vicissitudes, circunstâncias, e dificuldades - de trabalho ou pessoais que se manifestaram durante o período objeto do presente escrutínio, pela sua pertinência, passamos a transcrever, nesta parte, o que foi exposto pela Mm.ª Juíza no «memorando» entregue: “[..]A) Em 20 de Dezembro de 2019, a minha filha mais nova, BB, foi intervencionada à região temporomandibular (…..)razão pela qual e pela primeira vez na minha vida profissional de 27 anos àquela data estive de baixa- e por cerca de 17 dias ( no mês de Janeiro de 2020), impedindo-me de proferir decisões que sucessivamente impactaram outras, já no dealbar da pandemia (e sublinho que nesses 27 anos, alem dos percalços habituais, sendo mãe de duas crianças ,e tendo outros episódios devastadores, como a morte da minha mãe em 2007, e ainda que debilitada sempre me mantive ao serviço, sem faltas de mais de um ou dois dias por ano);B) Em Agosto de 2021, no dia 10, no Brasil, faleceu de forma imprevista o meu irmão mais velho, …., circunstâncias que afectaram sobremaneira o meu animo e concentração, impedindo que tivesse no período de férias qualquer reparação das minhas energias (o meu irmão faleceu estava eu em efectivo período de ferias havia 3 dias, após turno trabalhoso e forte agravamento do estado do meu pai, determinando a sua hospitalização temporária, em período Covid);C) O meu pai, CC, faleceu logo após, a 6 de dezembro de 2021, com 88 anos …, a ajuda externa permitida foi reduzida a quase nada, sendo por mim assegurado esse apoio aos cuidados de higiene e refeições; ainda que com reforço de apoio domiciliário desde fins de Agosto de 2021, esses últimos meses foram psicologicamente muito esgotantes e estressantes, mormente por assistir à rápida degradação das condições de saúde e vida do meu ente querido; E) Na verdade, desde Setembro de 2017, por forma a dar apoio ao meu pai, na altura com 85 anos,…);F) As circunstâncias pessoais e familiares debilitaram-me e ao falecimento prematuro do meu irmão, em agosto e à natural perda do meu pai, em dezembro, de 2021, acresceram os deveres burocráticos de exercício de função de cabeça de casal, no impedimento, por doença psiquiátrica grave e incapacitante do único irmão que …e sendo eu então a sua acompanhante provisória- providenciar apos internamentos- que perduraram todo o ano de 2022 até fim de Novembro de 2022-, pela sua reinstalação na sua casa, mediante assistência de cuidadora;..H) Do mesmo modo tive de exercer as funções de cabeça de casal nos autos de inventário …I) Finalmente, a 22 de outubro de 2024, nasceu a minha primeira neta, …J) No passado dia 1 e 2 de abril de 2025 faleceram, na sequência de brutal acidente, respetivamente a minha sogra e o meu sogro, …K) Sempre trabalhei nas instalações do tribunal – mesmo aos fins de semana, e alteração de hábitos de trabalho decorrente da pandemia- e mormente o confinamento e teletrabalho- ainda que por tempo limitado- afetou a minha rotina, disponibilidade mental e força anímica para esse acréscimo de trabalho ( e sobretudo concentração para decisões mais extensas);..L) A redução do quadro do juízo central cível, em 2019 - de 4 ( acrescido de +1 juiz efetivo do art.º 107º) para 3 juízes,…Tal persistência de um quadro reduzido não se coaduna com os efeitos da pandemia, e concretamente, nesta comarca, os efeitos dos grandes incêndios de 2017 e furacão Leslie que afetaram sobremaneira a comarca de Localização 1 (refiro-me a incumprimentos e alterações supervenientes das circunstâncias contratuais que afetaram praticamente todas as empreitadas, compra e venda, contratos promessa, ao longo de 2020 e 2021, bem como litígios de seguros…); M) Finalmente, na minha ausência mais prolongada recente - baixa que perdurou de 12 de Abril de 2023 até 30 de Agosto, a que se sucederam ferias pessoais até 26 Setembro de 2023, num total de mais de 5 meses, NÃO HOUVE QUALQUER SUBSTITUIÇÃO PARA O SERVIÇO NÃO URGENTE relativamente ao ... de que sou titular – (os processos não foram tramitados, nem se realizaram diligências de qualquer tipo, com exceção do serviço urgente e uma ou outra diligencia conciliatórias, sendo certo que também o Colega Magistrado do ..., meu substituto, esteve de baixa prolongada. Retomado o trabalho em finais de setembro de 2023, houve necessidade de promover o andamento a largas dezenas de processos; e desde então não houve qualquer tipo de auxílio”.[..]” 2.5 Gestão processual 2.5.1 Gestão do acervo de processos distribuídos à Sra. Dra. Juíza inspecionada (…) Apreciando estes dados diremos: - Como decorre deste item o número total dos atrasos (232) não se pode deixar de se reputar de significativo, no contexto da pendência do Juízo Central Cível de Localização 1 com que a Exma. Juíza se deparou, pois que se verificaram ao longo de todo o período - cerca de 5 anos e 11 meses [em conjugação com os quadros do anexo III]- (em conclusões abertas nos diversos anos e meses do período inspetivo e não apenas numa ou noutra conjuntura específica), persistiram mesmo apesar Anexo VIII no que se reporta ao “ tipo de despacho” é a que resulta do “ Citius”, sendo certo que se constatou que alguns dos despachos classificados como marcação de julgamento englobam também apreciações de reclamações apresentadas ao despacho saneador (ex. processo 4879/20.1T8CBR), sendo que essa apreciação não justifica, em nosso entender, que esse despacho apresente um atraso de 322 dias. - Num contexto de 133 decisões (64 decisões de mérito com julgamento/produção de prova pessoal e 69 decisões de mérito sem julgamento /produção de prova pessoal) 74 foram proferidas com atraso, e num total de 144 despachos saneadores, 60 foram proferidos com atraso, o que significa que a prolação em 57% do total das decisões identificadas supra e em 42% do total saneadores excedeu o prazo legal; - Por outro lado e agora quanto à extensão dos atrasos, se é certo que nem de todos se pode dizer que ultrapassam excessivamente o prazo legal, designadamente o triplo previsto no art.º 13º, nº 4, do Novo Reg. Insp. CSM (triplo do prazo legal), não é menos certo que ultrapassam esse limite uma parte significativa deles, mais propriamente: 56 sentenças/despachos finais, 21 despachos saneadores e 27 despachos de outro tipo, sendo o atraso mais extenso de 436 dias numa sentença, de 339 num despacho saneador e de 528 num despacho; - E havendo, além disso, 6 atrasos que, ocorrendo em processo urgente (procedimento cautelar) são por natureza grave. Por outro lado, comparando com os relatórios inspetivos anteriores, designadamente o da última inspeção (ordinária), diremos que: - Os atrasos constituem uma constante em toda a carreira da Exa Sra. Dra. Juíza; - Tendo sido detetados, no último período inspetivo (de 01.01.2015 a 28.06.2019), 121 atrasos ao todo; - Sendo então o atraso mais extenso de 454 dias; Enfim, tratando-se de atrasos com as caraterísticas apontadas (em termos de número e extensão) e cuja evolução não tem sido no sentido de serem debelados ou contidos (pois que permanecem ao fim dos mais de 10 anos numa mesma jurisdição, a que a Exma. Juíza já teve oportunidade de se adaptar e na qual se tem de considerar muito experiente), julgamos não poderemos mesmos serem relativizados ou julgados justificados, seja pela complexidade dos processos que são tramitados no Juízo Central Cível de Localização 1 , seja pelas razões pessoais adiantadas. Aceita-se à luz das regras da experiência comum, que as indicadas razões pessoais possam perturbaram o seu desempenho, das medidas de gestão de que a Exma. Juíza beneficiou elencadas no subitem 2.3.1.2 e dizem respeito a peças processuais distintas: à prolação de sentenças (74 dos atrasos); mas abrangem também, a prolação de despachos saneadores (66 dos atrasos) e, bem assim em maior numero (98 dos atrasos) em outros despachos, aqui se incluindo os de mero expediente, entre os quais agendamentos de diligências.- VG por ex. processo 1167/08.5...-D. Anote-se que a classificação que consta do porém quer a estabilidade no serviço, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou e a idade da Sra. Juíza (que releva, quer do ponto de vista da experiência profissional, quer também do ponto de vista da gestão das questões familiares) permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou, como também assegurar a tempestividade das decisões/despachos e/ou encurtar a dimensão temporal dos atrasos. Ademais, nem todos os atrasos tem que ver com a maior complexidade dos despachos saneadores/decisões , na medida em que o maior número de atrasos se refere a outros despachos, entre os quais despachos de expediente. Nestes casos, estamos convencidos de que com um pouco mais de determinação e método talvez tivesse evitado tais atrasos, alguns deles traduzidos em marcações de diligências. O que conjugado com as dimensões temporais dos atrasos acima assinalados retratam dificuldade de gestão do serviço por parte da Exa Sra. Dra. Juíza inspecionada. Por fim referir que, a existência dos apontados atrasos contrasta com a exuberância dos relatórios e algumas das vezes com as considerações gerais com que inicia o tratamento da questão jurídica (art.607.º nº 2 e 3 do CPC ), as quais, não obstante correctas consomem tempo na sua elaboração. Não que se reprima o ensejo de tratar os temas com profundidade jurídica. Mas que se faça isso sem prejudicar as notas de celeridade e prontidão da justiça fixadas pelo legislador. Relembra-se que os atrasos em número e tempo exagerado como aconteceu neste caso, Representam um grave prejuízo para a imagem da justiça e dos juízes, bem como para os interesses dos cidadãos que visam servir. (…)III. CONCLUSÃO 1.Súmula das considerações ao nível de: Capacidades humanas Demonstra ter capacidade humana para o exercício da função - com evidências de independência, isenção, dignidade de conduta, idoneidade cívica, bom relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, prestígio profissional, serenidade e reserva no exercício da função, capacidade de compreensão das situações concretas . Adaptação ao serviço Quanto à adaptação ao serviço, não se pode dizer que não tem capacidade de fazer uma gestão processual eficiente, pois que não deixou de dar andamento aos processos que tinha a seu cargo, resolvendo as questões e/ou incidentes suscitados no seu decurso e agendando diligências/julgamentos em prazos aceitáveis; e até revelou alguma capacidade de simplificação processual. De todo o modo, essas capacidades não foram exercidas com a constância, nem com a celeridade, que o volume de serviço exigia (atenta a carga processual ajustada, porém, trabalhosa com que se foi confrontando) e que, apesar das ausências ao serviço que justificadamente teve de dar e de outros condicionamentos pessoais por que foi passando (designadamente, problemas de saúde de familiares e próprios), lhe seria possível alcançar. Com efeito, quer a experiência na jurisdição quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou nos termos elencados no item 2.3.1.2 permitir-lhe-iam, a nosso ver resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou. Ademais incorreu em diversos atrasos, relativamente aos prazos legais para a prolação de despachos e sentenças, sendo que: - Incorreu, ao longo do período inspetivo (de cerca de 5 anos e 11 meses ), em 232 atrasos; - Sendo 104 deles superiores ao triplo do prazo legal; Trata-se de atrasos significativos, quer quanto ao seu número (232 ao todo), quer quanto à sua extensão (superior, em boa parte , à prevista, quer no art.º 13º, nº 4, do Novo Reg. Insp. do CSM, quer no art.º 156º, nº 5, do Cod. Proc. Civil). Aceita-se à luz das regras da experiência comum, que as indicadas razões pessoais possam perturbaram o seu desempenho, porém quer a estabilidade no serviço, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou e a idade da Sra. Juíza (que releva, quer do ponto de vista da experiência profissional, quer também do ponto de vista da gestão das questões familiares) permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou, assegurar a tempestividade das decisões/despachos e/ou encurtar a dimensão temporal dos atrasos. Ademais, nem todos os atrasos tem que ver com a maior complexidade dos despachos saneadores/decisões na medida em que o maior número de atrasos se refere a outros despachos, entre os quais despachos de expediente. Nestes casos, estamos convencidos de que com um pouco mais de determinação e método talvez tivesse evitado tais atrasos, alguns deles traduzidos em marcações de diligências. O que conjugado com as dimensões temporais dos atrasos acima assinalados retratam dificuldade de gestão do serviço por parte da Exa Sra. Dra. Juíza inspecionada. Importa melhorar as taxas de produtividade (demonstrando que tem capacidade para gerir movimentos processuais de maior dimensão), eliminar em absolutos os atrasos não justificados e implementar um método de trabalho que avoque os recursos adequados a cada caso em função da sua complexidade e controvérsia. Preparação técnica A preparação técnica da Exa Sra. Dra. Juíza Inspecionada ressalta do nível jurídico do trabalho desenvolvido .Salienta-se a clareza da Linguagem e do discurso argumentativo, o senso prático e jurídico, os conhecimentos revelados nas decisões e a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço. Portadora de uma formação jurídica sólida consigna-se que a prestação merecerá uma avaliação de maior mérito caso sejam eliminadas as incorreções assinaladas. 2. Tempo de efetivo exercício na magistratura À data a que se reporta o termo do período em análise, a Exa Sra. Dra. Juíza contava [descontando o período de estágio] com 30 (Trinta) anos e 20 (vinte) dias de serviço efetivo na Magistratura Judicial [após o período de estágio foi pela 1ª vez colocada como Juíza de Direito em 11.05.1995 como juíza auxiliar]. 3.Proposta de classificação A Exa Sra. Dra. AA denota uma considerável experiência de vida, qualidades humanas e capacidades ao nível da apreciação de factos (ponderada e circunstanciada), da aplicação do direito do conhecimento da doutrina e jurisprudência (que cita com alguma frequência e, por regra, com oportunidade e utilidade) que a tornam apta a produzir despachos e sentenças bem fundamentados, coerentes e convincentes. Deveria ainda assim, ter evitando os relatórios extensos, o recurso a temas de prova e/ou condensação de factos de carácter conclusivo ou contendo matéria de direito e coma indicação dos meios de prova (como notamos num ou noutro processo que deixamos identificado). Quanto à adaptação ao serviço, não se pode dizer que não tem capacidade de fazer uma gestão processual eficiente, pois que não deixou de dar andamento aos processos que tinha a seu cargo, resolvendo as questões e/ou incidentes suscitados no seu decurso e agendando diligências/julgamentos em prazos aceitáveis; De todo o modo, essas capacidades não foram exercidas com a constância, nem com a celeridade, que o volume de serviço exigia e que, apesar das ausências ao serviço que justificadamente teve de dar e de outros condicionamentos pessoais por que foi passando (do), lhe seria possível alcançar. Com efeito, quer a experiência na jurisdição, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou descritas no subitem 2.3.1.2 permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou. Além disso, sendo inquestionável que o desempenho da Sr.ª Juíza inspecionada foi sustentado, em diversas situações, num trabalho com um nível jurídico que reputamos como bom, o certo é que, ao nível da preparação técnica, a Mm.ª Juíza incorreu nas deficiências/falhas técnicas que ficaram registadas nos subitens 3.1. 3.2 e 3.3 do presente relatório (com especial incidência, no capítulo dos relatórios e da decisão de facto e respetiva fundamentação ) - e já apontadas em anteriores relatórios inspetivos- as quais se repercutiram na qualidade da sua prestação, maculando-a negativamente. Os atrasos processuais registados e, bem assim, os aspetos menos positivos aqui apontados, bem como a punição disciplinar que foi aplicada, não são compatíveis, na nossa óptica, com a atribuição de uma notação de distinção, transportando, pois, o desempenho da Mm.ª Juíza para um nível inferior ao que lhe foi reconhecido na última inspeção ao seu serviço. Deste modo, não é possível deixar de propor a descida da classificação que a Sr.ª Juíza actualmente possui para o patamar da notação de «Bom». Por conseguinte, tendo presentes os critérios de justiça relativa, equidade e proporcionalidade, sopesando tudo quanto se explanou e considerando o disposto na al. c) do nº 1 do artº. 13º do Novo Regulamento de Inspeções do CSM, propomos, pois, com a devida vénia, ao Venerando Conselho Superior da Magistratura, porque se julga ser merecido, que à Mm.ª Juíza, Sr.ª Dr.ª AA seja atribuída a classificação de: “BOM”.» 2. Em 18/11/2025, a Autora exerceu o seu direito de resposta e requereu a realização de diligências probatórias, nomeadamente a inquirição de testemunhas, nos seguintes termos: «Face à omissão de fundamentação e omissão de pronúncia do Relatório Inspectivo, entendo que são absolutamente necessárias para uma curial reformulação e reponderação do mesmo, várias diligências probatórias, em particular as seguintes:1. Audição da Exmª. Presidente da Regional da Ordem dos Advogados, Drª DD; 2. Audição do Senhor Escrivão de Direito, Sr. EE (para prova de que no período entre e nenhuma diligencia ou processo não urgente foram tramitados- na minha ausência - dado que tal asserção se afigura extremamente relevante- ou seja, após período de efectiva doença, no regresso ao trabalho, em fins de Setembro de 2023, o juízo estava parado desde 11 de Abril e indicação do volume de trabalho efectivamente realizado pela Exmªa Drªa FF em beneficio deste ....3. Audição do Dr. GG, Exmo Colega que assegura desde 15 de Setembro o meu serviço para que possa proferir as sentenças que ainda tenho para proferir- relativamente às dificuldades da comarca e minha forma honesta, e não dilatória, de trabalhar.4. Audição da Dra HH, Exmª Colega que prestou a ajuda mencionada.5. Audição do Exmº Desembargador Dr. II, a exercer no Tribunal da Relação de Localização 1, meu amigo pessoal que conhece de muito perto todas as vicissitudes da minha vida.6. Consulta do referido mega processo cujo julgamento e sentença impactou todo o meu serviço em anterior período inspectivo, efeito que se transferiu para este.7. Estado das comarcas onde exerci anteriormente à data do meu início de funções,dada a afirmação de que “toda a vida tive atrasos”- assim, Localização 2e Localização 3(baixas consecutivas e licenças de parto, com ausência prolongada de juiz em praticamente todo o ano que precedeu o meu início de funções), Localização 4(grande acumulação de serviço, determinante da colocação de auxiliar logo no inicio ano do meu exercício de funções), Vara Mista de Localização 1- ... (realização de inúmeros julgamentos colectivos crime, vários classificados de mega processos, presidindo aos realizados na Localização 3, comarca com maior volume e dificuldade de acções criminais - incluindo processos de grande complexidade) (..)». 3. Em 20/11/2025, a Inspetora Judicial elaborou a respetiva informação final, concluindo pela manutenção da proposta de descida da classificação para «Bom», por considerar que « (…)6- Considerando o exposto, bem como a punição disciplinar que foi aplicada não é possível deixar de propor a descida da classificação .Nestes termos, somos de parecer não ser necessária ou pertinente qualquer diligência complementar e optamos por manter a nossa proposta quanto à classificação a atribuir à Exma. Sra. Dra. Juíza.» 4. Em 21/01/2026, a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares (SAID) do Conselho Permanente Ordinário do CSM deliberou aprovar o projeto de deliberação da Exma. Vogal Dra. JJ e, em consequência, indeferir «(…) todas as diligências probatórias requeridas e atribuir à Exma. Senhora Juíza de Direito AA, relativamente ao serviço prestado no período compreendido entre 29 de Junho de 2019 a 31 de Maio de 2025, a classificação de “BOM”», o que fez com os seguintes fundamentos: «(…)Constrangimentos para o serviço► No geral em todos os Tribunais■ Nos anos 2020 e 2021 fizeram-se sentir os constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica do novo Coronavírus Sars CoV-2, causador da doença Covid 19, caraterizada como pandemia pela organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020. O receio de propagação e contágio do coronavírus SARS-CoV-2, e os diversos diplomas legais que se foram sucedendo, incluindo o que decretou o estado de emergência (no dia 18 de março de 2020), determinou que a atividade nos tribunais da primeira instância tivesse sofrido de imediato uma redução drástica, que se prolongou nos meses seguintes. A aplicação do regime das férias judiciais, e a suspensão de prazos processuais, diligências e julgamentos, incluindo nos processos urgentes, desencadeou, não o encerramento dos Tribunais (que nunca estiveram fechados, mantendo-se sempre de porta aberta), mas uma esmagadora contração do serviço de Justiça proporcionado aos cidadãos. O número significativo de julgamentos adiados no período em que vigorou o estado de emergência (muito superior ao que seria normal, como resulta dos quadros (...), a que acresce a maior dificuldade e morosidade na realização das audiências (quer por indisponibilidade dos respetivos intervenientes - advogados, partes, e testemunhas, quer pelo necessário respeito pelas regras sanitárias), determinaram um menor número de julgamentos realizados, e a consequente diminuição de decisões finais proferidas. ■ A escassez de oficiais de Justiça e ■ As greves dos Srs. Funcionários contribuíram para a ocorrência de constrangimentos ao nível do agendamento provocando vários adiamentos, concretamente nos processos da jurisdição civil de natureza não urgente, o que naturalmente contribuiu para uma pontual acumulação de serviço. (…) Das Taxas de resolução e de recuperação (…) Em termos comparativos: Na comparação com os outros «Jotas», constata-se dos quadros que constam do Anexo IV que, com pequenas diferenças e alterações, o desempenho dos vários Senhores Juízes da Central Cível de Localização 1 foi semelhante. Porém na estatística global no período inspetivo as taxas de resolução e de recuperação alcançadas com o trabalho da Exa Sra. Dra. Juíza são inferiores às dos colegas, respetivamente taxa de resolução e taxa de recuperação: Jl- 0,876 e 0,729; J2: 0,859 e 0,710 e J3: 0,894 e 0 ,752 {ver anexo IV). (…) Prazos de prolação Quanto a esta matéria, nâo podemos dizer que a Sra. Dra. Juíza inspecionada se mostrou, ao longo do período lnspetivo, célere na tramitação os autos, não obstante ter proferido despachos e decisões dentro do prazo legal concedido para o efeito. (…) Como decorre deste item o número total dos atrasos (232) não se pode deixar de se reputar de significativo, no contexto da pendência do Juízo Central Cível de Localização 1 com que a Exma. Juíza se deparou, pois que se verificaram ao longo de todo o período - cerca de 5 anos e 11 meses [em conjugação com os quadros do anexo III]- (em conclusões abertas nos diversos anos e meses do período inspetivo e não apenas numa ou noutra conjuntura específica), persistiram mesmo apesar das medidas de gestão de que a Exma. Juíza beneficiou supra elencadas e dizem respeito a peças processuais distintas: à prolação de sentenças (74 dos atrasos); mas abrangem também, a prolação de despachos saneadores (66 dos atrasos) e, bem assim em maior numero (98 dos atrasos) em outros despachos, aqui se incluindo os de mero expediente, entre os quais agendamentos de diligências.- VG por ex. processo 1167/08.5...-D. Anote-se que a classificação que consta do Anexo VIII no que se reporta ao " tipo de despacho" é a que resulta do " Citius", sendo certo que se constatou que alguns dos despachos classificados como marcação de julgamento englobam também apreciações de reclamações apresentadas ao despacho saneador (ex. processo 4879/20.1...), sendo que essa apreciação não justifica, em nosso entender, que esse despacho apresente um atraso de 322 dias. Num contexto de 133 decisões (64 decisões de mérito com Julgamento/produção de prova pessoal e 69 decisões de mérito sem julgamento /produção de prova pessoal) 74 foram proferidas com atraso, e num total de 144 despachos saneadores, 60 foram proferidos com atraso, o que significa que a prolação em 57% do total das decisões Identificadas supra e em 42% do total saneadores excedeu o prazo legal; - Por outro lado e agora quanto à extensão dos atrasos, se é certo que nem de todos se pode dizer que ultrapassam excessivamente o prazo legal, designadamente o triplo previsto no art.° 13°, n° 4, do Novo Reg. Insp. CSM (triplo do prazo legal), não é menos certo que ultrapassam esse limite uma parte significativa deles, mais propriamente: 56 sentenças/despachos finais, 21 despachos saneadores e 27 despachos de outro tipo, sendo o atraso mais extenso de 436 dias numa sentença, de 339 num despacho saneador e de 528 num despacho; - E havendo, além disso, 6 atrasos que, ocorrendo em processo urgente (procedimento cautelar) são por natureza grave. Por outro lado, comparando com os relatórios inspetivos anteriores, designadamente o da última inspeção (ordinária), diremos que: - Os atrasos constituem uma constante em toda a carreira da Exa Sra. Dra. Juíza; - Tendo sido detetados, no último período inspetivo (de 01.01.2015 a 28.06.2019), 121 atrasos ao todo; - Sendo então o atraso mais extenso de 454 dias; Enfim, tratando-se de atrasos com as caraterísticas apontadas (em termos de número e extensão) e cuja evolução não tem sido no sentido de serem debelados ou contidos (pois que permanecem ao fim dos mais de 10 anos numa mesma jurisdição, a que a Exma. Juíza já teve oportunidade de se adaptar e na qual se tem de considerar muito experiente), julgamos não poderem os mesmos serem relativizados ou julgados justificados, seja pela complexidade dos processos que são tramitados no Juízo Central Cível de Localização 1, seja pelas razões pessoais adiantadas. Aceita-se à luz das regras da experiência comum, que as indicadas razões pessoais possam perturbaram o seu desempenho. porém quer a estabilidade no serviço, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou e a idade da Sra. Juíza (que releva, quer do ponto de vista da experiência profissional, quer também do ponto de vista da gestão das questões familiares) permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou, como também assegurar a tempestividade das decisões/despachos e/ou encurtar a dimensão temporal dos atrasos. Ademais, nem todos os atrasos tem que ver com a maior complexidade dos despachos saneadores/decisões, na medida em que o maior número de atrasos se refere a outros despachos, entre os quais despachos de expediente. Nestes casos, estamos convencidos de que com um pouco mais de determinação e método talvez tivesse evitado tais atrasos, alguns deles traduzidos em marcações de diligências. O que conjugado com as dimensões temporais dos atrasos acima assinalados retratam dificuldade de gestão do serviço por parte da Exa Sra. Dra. Juíza inspecionada. Por fim referir que, a existência dos apontados atrasos contrasta com a exuberância dos relatórios e algumas das vezes com as considerações gerais com que inicia o tratamento da questão jurídica (art.607.I,n°2 e 3 do CPC), as quais, não obstante correctas consomem tempo na sua elaboração. Não que se reprima o ensejo de tratar os temas com profundidade jurídica. Mas que se faça isso sem prejudicar as notas de celeridade e prontidão da justiça fixadas pelo legislador. Relembra-se que os atrasos em número e tempo exagerado como aconteceu neste caso, representam um grave prejuízo para a imagem da justiça e dos juízes, bem como para os interesses dos cidadãos que visam servir. (…) B) Do Direito (..) No caso, há a apreciar se será de manter a notação de "Bom com distinção" por que pugna a Mm.ª Juíza Inspeccionada ou se será de acolher a proposta da Exmª. Senhora Inspectora no sentido de lhe atribuir a notação de "Bom", tendo por referência a definição a que alude o artigo 13.° do Regulamento dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior da Magistratura. (..)Cumpre, então, aquilatar se no período inspectivo em apreço a Senhora Juíza revelou possuir qualidades a merecerem o reconhecimento do mérito para o exercício do cargo nas condições em que desenvolveu a actividade.(..) A Exmª Senhora Juíza inspecionada possui qualidades humanas e cívicas fortes, demonstrando independência, dignidade, bom relacionamento e serenidade no exercício da função. Contudo, no âmbito da gestão processual e da produtividade, apresenta fragilidades relevantes que exigem uma melhoria. Na verdade, apesar de ter dado andamento aos processos e agendado diligências em prazos aceitáveis, a produtividade não foi suficiente para o volume de trabalho. Ademais, fatores como a vasta experiência profissional, o profundo conhecimento do juízo em que exerce funções desde o ano de 2024 e as medidas de gestão oportunamente implementadas deveriam ter permitido um desempenho manifestamente superior. Não obstante, registaram-se 232 atrasos, muitos dos quais em despachos de expediente simples, sugerindo falhas de método e organização. Aliás, as medidas de gestão implementadas serviriam precisamente para compensar toda a instabilidade emocional e psicológica da Senhora Juíza face aos inúmeros constrangimentos que reportou no seu memoradum e que reiterou na sua resposta, colmatando os períodos de ausência justificada ao serviço e a consequente situação de acumulação processual. Sucede que, tratando-se de atrasos com as caraterísticas apontadas (em termos de número e extensão) e cuja evolução não tem sido no sentido de serem debelados ou contidos (pois que permanecem ao fim dos mais de 10 anos numa mesma jurisdição, a que a Exma. Juíza já teve oportunidade de se adaptar e na qual se tem de considerar muito experiente, Julgamos não poderem os mesmos serem relativizados ou julgados justificados, seja pela complexidade dos processos que são tramitados no Juízo Central Cível de Localização 1, seja pelas invocadas razoes pessoais. Acompanhamos, portanto, a Exmª Senhora Inspectora Judicial: "Aceita-se à luz das regras da experiência comum, que as indicadas razões pessoais possam perturbaram o seu desempenho, porém quer a estabilidade no serviço, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou e a idade da Sra. Juíza (que releva, quer do ponto de vista da experiência profissional, quer também do ponto de vista da gestão das questões familiares) permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou, como também assegurar a tempestividade das decisões /despachos e/ou encurtar a dimensão temporal dos atrasos. Ademais, nem todos os atrasos tem que ver com a maior complexidade dos despachos saneadores/decisões, na medida em que o maior número de atrasos se refere a outros despachos, entre os quais despachos de expediente. Nestes casos, estamos convencidos de que com um pouco mais de determinação e método talvez tivesse evitado tais atrasos, alguns deles traduzidos em marcações de diligências. O que conjugado com as dimensões temporais dos atrasos acima assinalados retratam dificuldade de gestão do serviço por parte da Exa Sra. Dra. Juíza inspecionada. Por fim referir que, a existência dos apontados atrasos contrasta com a exuberância dos relatórios e algumas das vezes com as considerações gerais com que inicia o tratamento da questão jurídica (art 607.°n°2 e 3 do CPC), as quais, não obstante conectas consomem tempo na sua elaboração. Não que se reprima o ensejo de tratar os temas com profundidade jurídica. Mas que se faça isso sem prejudicar as notas de celeridade e prontidão da justiça fixadas pelo legislador. Relembra-se que os atrasos em número e tempo exagerado como aconteceu neste caso, representam um grave prejuízo para a imagem da justiça e dos juízes, bem como para os interesses dos cidadãos que visam servir." (..). Assim, e tendo como referência os critérios de avaliação, globalmente especificados, no artigo 12.° do Regulamento dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior da Magistratura, somos de concluir que a Exma. Senhora possui qualidades a merecerem realce para o exercício do cargo nas condições em que desenvolveu a atividade ao longo do respetivo período inspetivo, atribuindo-lhe a classificação de "Bom" proposta pela Exmª Senhora Inspectora. Vale isto por dizer que, entende-se que o desempenho da Exma. Senhora Juíza ao longo da carreira e, concretamente, no período inspetivo, atenta a relevante falta de capacidade de gestão processual, nunca poderia ser considerado meritório. Por fim, cumpre assinalar se que nos afiguram manifestamente desadequadas e desnecessárias as ulteriores diligências requeridas pela Senhora Juíza. Com efeito, resulta cabalmente demonstrado que a Senhora Juíza dirigia com serenidade as audiências e afastava qualquer tipo de conflito com os Ilustres Advogados, mantendo uma boa relação com todos os intervenientes processuais, o que exclui qualquer pertinência da audição da Exma. Presidente da Regional da Ordem dos Advogados, Dra DD. De igual modo, o escrutínio rigoroso de toda a actividade desenvolvida durante o período de inspecção, bem como o registo rigoroso das datas de prolação dos despachos e dos processos que foram concretamente tramitados -que avulta tanto da consulta do Citius, como dos dados fornecidos pela própria Secção de Processos -, designadamente nos períodos em que a Senhora Juíza esteve ausente do serviço, afastam a pertinência da nova consulta do invocado mega processo e da audição do Senhor Escrivão de Direito, Sr. EE (para prova de que no período entre e nenhuma diligencia ou processo não urgente foram tramitados- na minha ausência - dado que tal asserção se afigura extremamente relevante- ou seja, após período de efectiva doença, no regresso ao trabalho, em fins de Setembro de 2023, o juízo estava parado desde 11 de Abril e indicação do volume de trabalho efectivamente realizado pela Exmª Dra FF em beneficio deste ...). Por outro lado, a audição do Senhor Juiz Dr. GG, que assegura desde 15 de Setembro o seu serviço, da Senhora Juíza Dra HH, que prestou apoio à tramitação processual do Juízo e ainda do Exma. Desembargador Dr. II, a amigo pessoal que conhece de muito perto todas as vicissitudes da sua vida, redundaria na recolha de meras considerações e dados subjectivos sobre a prestação da Senhora Juíza que jamais condicionariam os dados objetivos recolhidos no decurso da acção inspectiva. Por último, o estado das comarcas em que a Senhora Juíza exerceu funções anteriormente resulta dos anteriores relatórios de inspecção, que foram devidamente valorados e tomados em consideração, não havendo qualquer fundamento para sindicar as suas conclusões, que manifestamente extravasam o âmbito da presente inspecção. III. DECISÃO Em face de todo o exposto, deliberam os membros da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura indeferir todas as diligências probatórias requeridas e atribuir à Exma. Senhora Juíza de Direito AA, relativamente ao serviço prestado no período compreendido entre 29 de Junho de 2019 a 31 de Maio de 2025, a classificação de "BOM".(…)» 5. A Autora apresentou impugnação administrativa para o Plenário do CSM, na qual conclui «requeiro a esse Plenário que a classificação a atribuir seja a manutenção do actual "Bom com distinção," face à produtividade apreciável, considerando todo o circunstancialismo adverso, e à qualidade/quantidade do trabalho efectuado no período inspectivo, minha antiguidade e resiliência, bem como às referências favoráveis que são feitas ao meu trabalho e à minha pessoa» e, ainda, «Sem prescindir, desde já, nos termos e a abrigo do art. 45º, nº 6 do EMJ, requeiro de imediato a minha nomeação como interina, no lugar onde me encontro.- ... do Juízo Central Cível de Localização 1». 6. Em 10/03/2026, o Plenário do CSM deliberou aprovar o projeto de deliberação da Exma. Vogal Juíza Desembargadora Dra. KK e, em consequência, julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo, assim, a decisão anteriormente proferida pela SAID, de atribuição da classificação de “Bom”, extraindo-se do respetivo teor, nomeadamente, o seguinte: «(…)III- FUNDAMENTAÇÃO (..) Para delimitar o que deva ter-se como um desempenho meritório implica desde logo considerar que os juízes de direito pelas suas qualificações, exigência de recrutamento e formação inicial e contínua e, sobretudo, pelo exercício independente de uma função de soberania, têm um padrão de adequação funcional de grande exigência. Dito de outro modo, as considerações feitas ao exercício funcional, a boa preparação técnica, a construção de decisões claras e bem fundamentadas, a direção adequada das audiências e as suas capacidades humanas na vertente do exercício funcional constituem um padrão que excede a suficiência mínima indispensável, mas, embora com uma prognose positiva, não alcança a classificação de mérito, que exige mais. Assim, quanto aos elementos concretos analisados no ponto antecedente quanto aos parâmetros classificativos. No que respeita à capacidade humana para o exercício da função são de realce no contexto do exercício funcional, mas nada permite dizer que em alguma dos seus aspetos excedam aquele padrão médio esperado. Do mesmo modo quanto à prestação quantitativa que sendo positiva convive com atrasos. Importa atender também ao n.º 4 do citado artigo n.º 13, que estatui: Quando se verificar um número significativo de atrasos na condução processual ou quando os atrasos processuais registados sejam de extensão superior ao triplo do respetivo prazo legal ou quando ocorram expedientes dilatórios na condução do processo, atrasando sem justificação o decurso deste, a atribuição de uma notação de mérito só pode ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas. Sufragamos a análise dos atrasos verificados que consta do relatório inspetivo e que por isso se transcreve: Como decorre deste item o número total dos atrasos (232) não se pode deixar de se reputar de significativo, no contexto da pendência do Juízo Central Cível de Localização 1 com que a Exma. Juíza se deparou, pois que se verificaram ao longo de todo o período - cerca de 5 anos e II meses [em conjugação com os quadros do anexo III] (em conclusões abertas nos diversos anos e meses do período inspetivo e não apenas numa ou noutra conjuntura específica), persistiram mesmo apesar das medidas de gestão de que a Exma. Juíza beneficiou supra elencadas e dizem respeito a peças processuais distintas: ã prolação de sentenças (74 dos atrasos); mas abrangem também, a prolação de despachos saneadores (66 dos atrasos) e, bem assim em maior numero (98 dos atrasos) em outros despachos, aqui se incluindo os de mero expediente, entre os quais agendamentos de diligências. VG por ex. processo 1167/08.5...-D. Anote-se que a classificação que consta do Anexo VIII no que se reporta ao " tipo de despacho " é a que resulta do " Citius ", sendo certo que se constatou que alguns dos despachos classificados como marcação de julgamento englobam também apreciações de reclamações apresentadas ao despacho saneador (ex. processo 4879/20.1...), sendo que essa apreciação não justifica, em nosso entender, que esse despacho apresente um atraso de 322 dias. Num contexto de 133 decisões (64 decisões de mérito com julgamento/produção de prova pessoal e 69 decisões de mérito sem julgamento /produção de prova pessoal) 74 foram proferidas com atraso, e num total de 144 despachos saneadores, 60 foram proferidos com atraso-, o que significa que a prolação em 57% do total das decisões identificadas supra e em 42% do total saneadores excedeu o prazo legal; - Por outro lado e agora quanto à extensão dos atrasos, se é certo que nem de todos se pode dizer que ultrapassam excessivamente o prazo legal, designadamente o triplo previsto no art.° 13°, n° 4, do Novo Reg. Insp. CSM (triplo do prazo legal), não é menos certo que ultrapassam esse limite uma parte significativa deles, mais propriamente: 56 sentenças/despachos finais, 21 despachos saneadores e27 despachos de outro tipo, sendo o atraso mais extenso de 436 dias numa sentença, de 339 num despacho saneador e de 528 num despacho;- E havendo, além disso, 6 atrasos que, ocorrendo em processo urgente (procedimento cautelar) são por natureza grave. - Por outro lado, comparando com os relatórios inspetivos anteriores, designadamente o da última inspeção (ordinária), diremos que: - Os atrasos constituem uma constante em toda a carreira da Exa Sra. Dra. Juíza; - Tendo sido detetados, no último período inspetivo (de 01.01.2015 a 28.062019], 121 atrasos ao todo;- Sendo então o atraso mais extenso de 454 dias; Enfim, tratando-se de atrasos com as caraterísticas apontadas (em termos de número e extensão) e cuja evolução não tem sido no sentido de serem debelados ou contidos (pois que permanecem ao fim dos mais de 10 anos numa mesma jurisdição, a que a Exma. Juíza já teve oportunidade de se adaptar e na qual se tem de considerar muito experiente), julgamos não poderem os mesmos serem relativizados ou julgados justificados, seja pela complexidade dos processos que são tramitados no Juízo Central Cível de Localização 1, seja petas razões pessoais adiantadas. Aceita-se à luz das regras da experiência comum, que as indicadas razões pessoais possam perturbaram o seu desempenho, porém quer a estabilidade no serviço, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou e a idade da Sra. Juíza (que releva, quer do ponto de vista da experiência profissional, quer também do ponto de vista da gestão das questões familiares) permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou, como também assegurar a tempestividade das decisões/despachos e/ou encurtar a dimensão temporal dos atrasos. Ademais, nem todos os atrasos tem que ver com a maior complexidade dos despachos saneadores/decisões, na medida em que o maior número de atrasos se refere a outros despachos, entre os quais despachos de expediente. Nestes casos, estamos convencidos de que com um pouco mais de determinação e método talvez tivesse evitado tais atrasos, alguns deles traduzidos em marcações de diligências. O que conjugado com as dimensões temporais dos atrasos acima assinalados retratam dificuldade de gestão do serviço por parte da Exa Sra. Dra. Juíza inspecionada. Num juízo central cível, com entradas médias anuais pouco superiores a 100 processos, considerando todas as espécies, é significativo o número de 232 atrasos em 5 anos, 11 meses e 2 dias, dos quais 56 sentenças/despachos Finais, 21 despachos saneadores e 27 despachos de outro tipo, com duração superior ao triplo do prazo legal, e 6 deles em processos urgentes. Ora, não se verificam circunstâncias especiais de complexidade ou de carga processual desajustada ou de excecional prestação que permitam manter a notação de mérito. A Impugnante sublinha que as medidas de gestão tomadas não constituíram efetiva ajuda em termos de concorrerem para a censura dos atrasos. Não existem dados quanto ao impacto dessas medidas de gestão. Mas a verdade é que a análise das cargas processuais em si mesma, conjugada com a experiência da senhora Juíza de Direito na jurisdição, não implicavam específicas medidas de gestão, não fora a situação dos atrasos. Como refere o relatório inspetivo: Face a esses dados, à experiência da Exma. Juíza, às espécies processualmente (mais) relevantes na categoria do tribunal/juízo em causa e aos valores estatísticos ( pendentes + entrados) extraídos do Citius na mesma categoria de tribunal- Comarcas de Localização 5, Localização 6 e Localização 7 nos termos descritos no Anexo IX- podemos dizer que a carga processual (pendentes + entrados) com que aquela se deparou se mostrou ajustada , embora exigente e trabalhosa o que é normal num Juízo Central Cível que julga as causa de maior valor e de maior dificuldade. Importa também ter presente que nas cargas processuais que a Sra. Dra. Juíza teve de enfrentar neste período inspetivo não ocorreu um aumento exponencial e exagerado do número de entradas em juízo de processos das ERP,s. As entradas em 5 dos 6 períodos mais longos (anuais) oscilaram entre os 88 e os 100 processos anuais , valores que consideramos habitual na categoria do juízo em causa. Não obstante as pendências nunca foram objeto de uma recuperação consistente e estável, pelo contrário, foram-se acumulando, porquanto ao longo de 6 dos 7 períodos mais longos (anuais) considerados, o número dos processos findos foi sempre muito inferior ao número dos processos entrados. Situação que aconteceu mesmos nos períodos em que a Sra. Dra. Juíza esteve sempre ao serviço sem ausência por doenças e férias. A Impugnante entende que é descurada a diminuição do número de juízes do Juízo Central Cível de Localização 1. Não é assim. Para além de tal ser referido no relatório e na deliberação, a análise é feita tendo em atenção as cargas processuais e volume de processos entrados com o impacto decorrente dessa supressão. O relatório e a deliberação consideram, não obstante, que as cargas processuais são razoáveis. Isso não significa que não consideraram esse aspeto, mas que essa supressão não teve a consequência de tornar excessivas as cargas processuais. Indica ainda a Impugnante que não foi tida em consideração a descida da taxa de transações e que a dimensão de um Juízo Central Cível é estabelecida com a ponderação de uma taxa de transações superior à que se verifica. Não existe qualquer evidência destas afirmações. Mas a existe, seria inócua. Novamente se dirá que os dados foram descritos e analisados tal como se verificaram e foi a essa luz que foi considerada a carga processual, nas dimensões de entrados, findos e pendentes. Noutra dimensão a Impugnante defende que não foi considerado que na sua última ausência não foi substituída se não para os processos urgentes. Foi considerado e é referido. Quanto ao serviço de turno a que também alude, nada indica que o tome relevante no contexto, sendo omissa qualquer característica excecional que o tornasse relevante. Refere ainda que não se atende ao impacto decorrente da acumulação de serviço transitada de anterior período inspetivo, em particular, por ter sentenciando megaprocesso cível. Novamente se dirá que os dados são descritos e analisados com referência aos processos pendentes, entrados e findos. Por fim defende que não foi tida em atenção a especificidade de um juízo central cível. Manifestamente foi considerada e indicada essa complexidade. Nada consta que permita admitir que o juízo central cível de Localização 1 se distingue dos demais por especial complexidade e é claro que não se distingue pela carga processual. A Impugnante coloca ainda em causa a indicação, para efeitos comparativos, de dados de outros juízos centrais cíveis por não poder exercer o contraditório. Exercer o contraditório é diferente de conhecer pessoalmente os factos que permitem infirmar aqueles que se impugnam. Se a Impugnante pretendesse impugnar as estatísticas apresentadas, poderia facilmente fazê-lo indicando quais as estatísticas que deviam ser consideradas para a comparação. A alegação esquece que está indicada a fonte e o modo de recolha e que é idêntico para os dados dos processos da Impugnante e para os dados com eles comparados. Concluímos, por tudo, que não pode ser atribuída a classificação de mérito, devendo ser mantida a deliberação impugnada (…)”.» B. Fundamentação de direito 1. Enquadramento normativo A questão a decidir consiste em saber se a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu à Autora a classificação de serviço de «Bom», referente ao período inspetivo compreendido entre 29 de junho de 2019 e 31 de maio de 2025, padece dos vícios que lhe são assacados, determinantes da sua anulação e da emissão de novo ato classificativo que lhe atribua a classificação de «Bom com Distinção». A avaliação dos magistrados judiciais rege-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais — cf. artigos 31.º («Princípios orientadores da avaliação») a 37.º, 149.º, n.º 1, alínea a), 150.º, n.º 3, alínea b), 152.º-B e 160.º a 162.º — e pelo Regulamento das Inspeções do Conselho Superior da Magistratura, instrumentos que definem os critérios classificativos relevantes, os princípios orientadores da atividade inspetiva e o regime de atribuição das notações. Deste regime resulta que a classificação assenta numa apreciação global do desempenho do juiz, envolvendo a ponderação conjugada da preparação técnica, das qualidades pessoais e profissionais, da adaptação ao serviço, da produtividade, da observância dos deveres funcionais e das concretas circunstâncias em que o exercício de funções decorreu. Importa ainda ter presente que a avaliação dos juízes integra o exercício de poderes técnico-administrativos legalmente confiados ao Conselho Superior da Magistratura. Ao tribunal não compete substituir-se ao CSM na formulação dos juízos valorativos que lhe estão reservados, mas apenas controlar a juridicidade da decisão, designadamente mediante a verificação dos respetivos pressupostos de facto, da observância dos critérios normativos aplicáveis, da suficiência e coerência da fundamentação e do respeito pelos princípios vinculantes da atividade administrativa. O erro de legalidade suscetível de censura jurisdicional não se confunde, por conseguinte, com a mera divergência relativamente à ponderação efetuada ou ao resultado avaliativo alcançado. Posto isto, apreciemos os fundamentos da impugnação. 2. Falta de fundamentação A Autora sustenta que a deliberação impugnada não procedeu a uma apreciação individualizada das circunstâncias pessoais e familiares por si invocadas, limitando-se a valorizar os atrasos processuais registados durante o período inspetivo. O dever de fundamentação dos atos administrativos tem consagração constitucional e constitui uma das garantias conferidas ao cidadão pelo artigo 268.º, n.º 3, da CRP, encontrando-se concretizado nos artigos 152.º a 154.º do CPA. O dever de fundamentação exige que o destinatário normal do ato consiga apreender as razões de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório adotado. Como se observa no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2016, proferido no processo n.º 118/15.5YFLSB, «(…) VI - A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo decisor.» A deliberação impugnada permite apreender, sem dificuldade, o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM na formação da decisão classificativa, explicitando os pressupostos de facto considerados relevantes, os critérios classificativos aplicáveis e os fatores objetivos que determinaram a notação atribuída à Autora pelo serviço inspecionado. Apreciou as diversas vertentes do desempenho funcional da Autora, fundamentando, em particular, a conclusão desfavorável nos atrasos verificados na prolação das decisões e na sua incompatibilidade com a atribuição ou manutenção da anterior notação de mérito. Explicitou, de modo particularizado e detalhado, que todas as circunstâncias pessoais e familiares aduzidas pela Autora foram ponderadas, embora consideradas insuficientes para justificar o número e a extensão dos atrasos registados. Improcede, por isso, este fundamento de impugnação. 3. Omissão de pronúncia Sustenta ainda a Autora que na deliberação impugnada o CSM não apreciou vários aspetos por si invocados, designadamente a complexidade da jurisdição cível de Localização 1, a redução do número de juízes, a inexistência de substituição durante determinados períodos de ausência, a existência de processos particularmente exigentes e diversos indicadores de produtividade. Também aqui não lhe assiste razão. O dever de decisão impõe à Administração a apreciação das questões que lhe são submetidas, sem exigir a refutação autónoma de todos os argumentos invocados pelo interessado. O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 08/05/2013, proferido no processo n.º 47/12.4YFLSB, explica, neste domínio, que «O dever de pronúncia, […], não implica que se tome em consideração todo e qualquer argumento que tenha sido alegado pelos interessados, mas apenas as questões que tenham sido colocadas». Da leitura da deliberação resulta que o CSM analisou as circunstâncias de exercício da função que a Autora submeteu à sua apreciação, em conformidade com o quadro normativo, incluindo a carga processual, a complexidade dos processos, as medidas de gestão implementadas, os elementos relativos à produtividade e as circunstâncias pessoais e familiares vivenciadas. O facto de essas circunstâncias não terem sido valoradas com o alcance pretendido pela Autora não traduz omissão de pronúncia, pois todas foram objeto de análise e apreciação na deliberação. Para melhor ilustração, destaca-se o seguinte excerto da deliberação: « (…)A questão que se coloca é a da tempestividade na prolação de decisões. E é sem dúvida que os atrasos verificados são em número e duração de enorme gravidade e, antecipa-se, não autorizam uma classificação de mérito. Assim, a senhora Juíza de Direito incorreu em 232 atrasos, sendo 76 superiores a 120 dias, 43 superiores a 220 dias e cerca de 6 superiores a um ano. Certo é que no período inspetivo a senhora Juíza de Direito atravessou, na sua vida pessoal, situações de enorme gravidade que seguramente lhe causaram grande sofrimento e tiveram impacto no seu exercício profissional. No entanto, essas situações têm expressão nos atrasos, não tenho impacto similar no restante exercício profissional. E os atrasos não são característicos deste período inspetivo pois já se verificavam no anterior. O que evidencia que a tempestividade não é assumida na gestão do acervo processual como uma questão primordial, O que coexiste com decisões extensas em que, necessariamente, o tempo perdido faz falta a outras. Estes atrasos foram e são apreciados na perspetiva relevante que é a do cumprimento do dever de decidir em prazo razoável como forma de garantir a tutela jurisdicional efetiva, na aceção do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do artigo 20.° da CRP. Nestas circunstâncias, atribuir notação de mérito, no caso a classificação de Bom com Distinção, corresponde a desvalorizar a intempestividade da decisão das causas, referida a um juízo de razoabilidade da dilação mais do que à mera observância do prazo legal. Não estamos a tratar da celeridade processual desinserida de contexto ou na observância cega do prazo legal, antes se trata de dilação que viola o direito a decisão em prazo razoável. A perspetiva das pessoas que esperam as decisões e o direito que têm a uma justiça atempada é que determina a gravidade da conduta que não o assegura. Mesmo nas difíceis circunstâncias pessoais atravessadas pela senhora Juíza de Direito, o seu dever de assegurar aquela tempestividade tinha de se exprimir em ações que valorizassem a demora na prolação de decisões, nomeadamente gerindo o tempo de cada processo e, eventualmente a dilação das marcações. Sem isso, a imagem é de desconsideração por quem espera a solução das suas vidas. (…)Assim, quanto aos elementos concretos analisados no ponto antecedente quanto aos parâmetros classificativos. No que respeita à capacidade humana para o exercício da função são de realce no contexto do exercício funcional, mas nada permite dizer que em alguma dos seus aspetos excedam aquele padrão médio esperado. Do mesmo modo quanto à prestação quantitativa que sendo positiva convive com atrasos. Importa atender também ao n.º 4 do citado artigo n.º 13, que estatui: Quando se verificar um número significativo de atrasos na condução processual ou quando os atrasos processuais registados sejam de extensão superior ao triplo do respetivo prazo legal ou quando ocorram expedientes dilatórios na condução do processo, atrasando sem justificação o decurso deste, a atribuição de uma notação de mérito só pode ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas. Sufragamos a análise dos atrasos verificados que consta do relatório inspetivo e que por isso se transcreve:[(…)] Enfim, tratando-se de atrasos com as caraterísticas apontadas (em termos de número e extensão) e cuja evolução não tem sido no sentido de serem debelados ou contidos (pois que permanecem ao fim dos mais de 10 anos numa mesma jurisdição, a que a Exma. Juíza já teve oportunidade de se adaptar e na qual se tem de considerar muito experiente), julgamos não poderem os mesmos serem relativizados ou julgados justificados, seja pela complexidade dos processos que são tramitados no Juízo Central Cível de Localização 1, seja petas razões pessoais adiantadas. Aceita-se à luz das regras da experiência comum, que as indicadas razões pessoais possam perturbaram o seu desempenho, porém quer a estabilidade no serviço, quer o conhecimento dos processos e Juízo onde exerceu funções, quer o volume de conclusões diárias (raramente excedendo as 10), quer ainda as medidas de gestão de que beneficiou e a idade da Sra. Juíza (que releva, quer do ponto de vista da experiência profissional, quer também do ponto de vista da gestão das questões familiares) permitir-lhe-iam, a nosso ver, resolver/recuperar processos e alcançar índices de produtividade em níveis bem mais razoáveis do que os que alcançou, como também assegurar a tempestividade das decisões/despachos e/ou encurtar a dimensão temporal dos atrasos. Ademais, nem todos os atrasos tem que ver com a maior complexidade dos despachos saneadores/decisões, na medida em que o maior número de atrasos se refere a outros despachos, entre os quais despachos de expediente. Nestes casos, estamos convencidos de que com um pouco mais de determinação e método talvez tivesse evitado tais atrasos, alguns deles traduzidos em marcações de diligências. O que conjugado com as dimensões temporais dos atrasos acima assinalados retratam dificuldade de gestão do serviço por parte da Exa Sra. Dra. Juíza inspecionada(..)» Não ocorre, por conseguinte, violação do dever de decisão. 4. Violação do direito de audiência e defesa A Autora sustenta ter sido impedida de contraditar determinados elementos estatísticos utilizados para efeitos comparativos e censura ainda o indeferimento das diligências probatórias requeridas. Os artigos 121.º a 124.º do CPA regulam o direito de audiência dos interessados no âmbito do procedimento administrativo, em concretização do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, previsto no artigo 267.º, n.º 4, da CRP. Por seu turno, o artigo 35.º do EMJ prevê que «O magistrado judicial é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes». Em consonância com aquele preceito legal, o artigo 17.º do RICSM estabelece, com relevo para a questão, que «11 — O relatório inspetivo é notificado por via eletrónica ao inspecionado, que pode responder no prazo de 10 dias, juntar elementos e requerer diligências que tiver por convenientes.» E ainda que «12 — Caso se mostre necessário proceder a diligências complementares, o inspetor judicial procede à sua efetivação no prazo de 20 dias, elaborando a informação final nos 10 dias subsequentes à resposta ou ao encerramento das diligências, a qual é notificada ao inspecionado.» Caso a informação final adite novos factos ou meios de prova desfavoráveis ao inspecionado, este será ouvido novamente (cf. artigo 17.º, n.º 13). No caso em apreciação, os elementos estatísticos considerados consistem em dados objetivos, identificados quanto à respetiva origem e metodologia de recolha no sistema Citius, não configurando factos novos ou de índole pessoal que exigissem a renovação da audiência da Autora. Por outro lado, o regime das inspeções judiciais não impõe a realização de todas as diligências requeridas pelo inspecionado, competindo ao inspetor aquilatar da sua pertinência face ao objeto do procedimento. A decisão de indeferimento assentou na convicção de que os factos relevantes se encontravam suficientemente demonstrados por elementos documentais e estatísticos, não se evidenciando qualquer erro manifesto, arbitrariedade ou compressão inadmissível das garantias de participação da Autora1. Improcede, também, este fundamento de impugnação. 5. Erro de direito na interpretação do artigo 13.º, n.º 4, do RICSM Entende a Autora que o CSM efetuou uma interpretação restritiva e inconstitucional do artigo 13.º, n.º 4, do RICSM, ao afastar a possibilidade de atribuição de classificação meritória apesar das circunstâncias pessoais particularmente gravosas que atravessou. A norma em causa admite, em situações excecionais devidamente fundamentadas, a atribuição de notação meritória apesar da existência de atrasos significativos. Trata-se de um conceito jurídico indeterminado cuja concretização é confiada à Administração, no exercício dos seus poderes de avaliação. Na deliberação impugnada, o CSM reconheceu, com base no relatório inspetivo, a penosidade das situações familiares vivenciadas pela Autora. Considerou, porém, que, atendendo ao número e à extensão dos atrasos verificados e à permanência da Autora na jurisdição por mais de dez anos, as circunstâncias pessoais ou a complexidade dos processos não permitiam justificar ou relativizar os atrasos na prolação das decisões, que se vinham repetindo ao longo do seu percurso profissional2. Tal juízo insere-se no âmbito dos poderes de valoração técnico-administrativa legalmente cometidos ao Conselho Superior da Magistratura e não evidencia qualquer ofensa ao princípio da igualdade. Com efeito, este princípio não impõe que determinadas circunstâncias pessoais determinem necessariamente um concreto resultado classificativo, nem confere ao avaliado o direito a que lhes seja atribuído o peso decisório que considere mais adequado. O que dele decorre é a exigência de que tais circunstâncias sejam efetivamente consideradas no processo avaliativo e apreciadas segundo critérios objetivos, coerentes e não arbitrários. Ora, foi precisamente isso que sucedeu no caso em apreço. Do mesmo modo, não se descortina violação do princípio da proporcionalidade. A deliberação não ignorou nem desvalorizou as dificuldades pessoais e familiares da Autora, antes as integrou expressamente no juízo global de avaliação. O que concluiu foi que, perante a persistência de atrasos já anteriormente assinalados e a sua dimensão objetiva, aqueles fatores não assumiam intensidade bastante para justificar uma mitigação adicional da respetiva relevância classificativa. Trata-se de uma ponderação que não se apresenta manifestamente inadequada, excessiva ou arbitrária, correspondendo antes ao exercício da margem de apreciação técnica de que o órgão avaliador dispõe na determinação do mérito funcional dos magistrados judiciais. Nestas circunstâncias, a discordância da Autora quanto ao peso relativo atribuído pelo CSM aos diversos fatores atendíveis não é bastante para demonstrar a violação dos princípios da igualdade ou da proporcionalidade, uma vez que o controlo jurisdicional não tem por objeto substituir o juízo avaliativo da Administração por outro que o tribunal reputasse mais adequado, mas apenas sindicar a sua conformidade com os limites jurídicos que o vinculam. Improcede este fundamento de impugnação. 6. Erro nos pressupostos de facto e erro manifesto de apreciação A Autora não identifica factos considerados na deliberação que sejam inexatos, nem demonstra a existência de factos relevantes indevidamente ignorados, limitando-se a divergir da ponderação efetuada pelo CSM relativamente ao circunstancialismo factual que envolveu o exercício funcional avaliado. Acresce que a deliberação evidencia ter considerado quer as circunstâncias pessoais e familiares invocadas, quer as classificações anteriores, quer ainda as concretas condições de exercício de funções. A discordância da Autora incide, assim, sobre o resultado da apreciação valorativa efetuada e não sobre a realidade factual considerada. Improcede, também, este fundamento de impugnação. 7. Erro de direito na interpretação do artigo 12.º, n.º 6, do RICSM A Autora defende a aplicação analógica do regime relativo ao juízo de prognose previsto para situações de ausência prolongada por doença ou parentalidade. A pretensão não merece acolhimento. A situação contemplada no artigo 12.º, n.º 6, do RICSM pressupõe uma ausência prolongada suscetível de impedir uma apreciação suficientemente representativa do desempenho do magistrado durante o período inspetivo. Não é essa a situação retratada nos autos. Em todo o caso, a deliberação valorou expressamente a preparação técnica da Autora, a qualidade das decisões proferidas, as suas qualidades humanas e profissionais e a evolução do respetivo percurso funcional, formulando uma apreciação prospetiva global que, não obstante positiva, foi considerada insuficiente para justificar uma classificação de mérito. 8. Desvio de poder A Autora persiste em discordar do peso atribuído aos atrasos processuais na determinação da sua classificação, mas não identifica nem demonstra que a valoração desse parâmetro prossiga uma finalidade estranha ao interesse público subjacente à avaliação do mérito profissional dos juízes e à atuação do CSM. Não está, assim, demonstrado qualquer desvio entre o fim legalmente prosseguido e o efetivamente visado pela entidade administrativa. 9. Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da proteção da confiança, da imparcialidade e da justiça A argumentação da Autora reproduz, neste segmento, em larga medida, razões já apreciadas. A deliberação impugnada revela ter procedido a uma avaliação global do desempenho da Autora no período inspetivo, ponderando quer os fatores favoráveis, quer os elementos negativos considerados no procedimento, sem que resulte qualquer desconsideração arbitrária dos aspetos positivos do seu percurso profissional. A circunstância de a classificação atribuída não coincidir com classificações anteriores não gera, só por si, qualquer violação dos princípios da igualdade ou da proteção da confiança, uma vez que cada inspeção incide sobre um período temporal autónomo e sobre os concretos elementos nele verificados. Também não se descortina qualquer atuação parcial, discriminatória ou manifestamente desrazoável por parte do CSM. 10. Limites da sindicância jurisdicional A questão central submetida à apreciação do Tribunal consiste em determinar se a deliberação impugnada enferma de erro manifesto, assenta em pressupostos de facto inexatos ou revela um exercício arbitrário ou juridicamente censurável do poder de avaliação atribuído ao Conselho Superior da Magistratura. A resposta não pode deixar de ser negativa. A argumentação desenvolvida pela Autora assenta, em larga medida, na discordância relativamente ao resultado do juízo classificativo formulado pelo CSM e à forma como este ponderou os diversos fatores tidos por relevantes para a avaliação do respetivo desempenho funcional. Como já se referiu, a atribuição de classificações de serviço aos magistrados judiciais insere-se numa atividade de apreciação técnico-profissional em que o CSM dispõe de uma margem própria de valoração, legalmente fundada na ponderação conjugada de múltiplos elementos, alguns dos quais apresentam uma acentuada componente qualitativa e se revelam insuscetíveis de redução a critérios objetivos, automáticos ou estritamente quantitativos. Isto significa que o controlo jurisdicional não visa substituir o juízo técnico-administrativo formulado pelo órgão constitucionalmente competente por um diverso juízo do tribunal. A intervenção deste circunscreve-se à verificação da legalidade da atuação administrativa, designadamente quanto à correção dos pressupostos de facto, à adequação dos critérios jurídicos convocados, ao respeito pelos princípios que regem a atividade administrativa e à inexistência de erro manifesto, arbitrariedade ou manifesta falta de razoabilidade. Constitui entendimento reiterado da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça que a atribuição de classificações de serviço aos magistrados judiciais se situa no domínio da denominada discricionariedade técnica, esfera em que o CSM beneficia de uma margem própria de apreciação na avaliação do mérito profissional do magistrado inspecionado3. Assim se afirmou no acórdão desta Secção de 27 de maio de 2021 (Proc. n.º 45/20.4YFLSB), ao referir que «o juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente desajustados». O referido aresto reafirmou a orientação jurisprudencial segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao CSM na atribuição da classificação de serviço, encontrando-se a sua intervenção limitada ao controlo da legalidade do ato, apenas sendo sindicáveis situações de erro manifesto, erro grosseiro ou manifesta desproporção. No mesmo sentido, o acórdão de 30 de janeiro de 2024 (Proc. n.º 36/23.3YFLSB) reiterou constituir orientação firme desta Secção que, estando em causa a avaliação do desempenho profissional de magistrado judicial, o CSM atua no exercício de poderes de discricionariedade técnica, apenas sendo censurável a respetiva atuação quando se demonstre erro manifesto de apreciação ou desconformidade legal do iter valorativo seguido. No caso dos autos: Resulta da deliberação impugnada que o CSM não ignorou nem desconsiderou as circunstâncias pessoais e familiares invocadas pela Autora, que a afetaram no período inspetivo. Tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas e ponderadas, tendo sido igualmente valoradas as suas qualidades humanas e profissionais, a reconhecida preparação técnica, a qualidade do trabalho produzido e o percurso funcional anterior. O mesmo se verifica no que concerne às concretas condições de exercício de funções, à complexidade do serviço distribuído, à organização da unidade orgânica em que exerceu funções, às dificuldades de gestão decorrentes da redução de recursos humanos e aos indicadores estatísticos e produtivos invocados ao longo do procedimento inspetivo. O CSM concluiu que tais fatores, embora atendíveis e merecedores de consideração, não eram bastantes para neutralizar a relevância classificativa dos atrasos processuais apurados durante o período sob inspeção, nem para justificar, excecionalmente, a atribuição da notação de mérito. É este juízo de ponderação que a Autora pretende ver substituído por outro que confira prevalência distinta aos mesmos elementos factuais. A circunstância de a Autora divergir do resultado dessa ponderação ou de entender que determinados fatores deveriam assumir maior relevo no juízo classificativo não é, por si só, demonstrativa de qualquer ilegalidade. Essa divergência situa-se no plano do mérito da avaliação efetuada, que o tribunal não pode substituir sem comprometer a esfera de apreciação que a lei reserva à Administração. Pode discutir-se a maior ou menor adequação dessa ponderação; não se evidencia, porém, qualquer erro nos pressupostos de facto, vício de fundamentação, omissão de apreciação juridicamente relevante, desvio de poder ou violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade ou proteção da confiança. Em suma, não se demonstra a ocorrência de qualquer dos vícios imputados à deliberação impugnada. IV. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em julgar totalmente improcedente a presente ação administrativa e, em consequência, absolver o CSM dos pedidos. * Custas pela Autora, nos termos dos artigos 527.º, n.os 1 e 2, do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, e 189.º do EMJ. Valor da ação: € 30.000,01. Lisboa, 12 de novembro de 2026 Isabel Salgado Carlos Campos Lobo José Eduardo Sapateiro Ernesto Nascimento Eduarda Branquinho Arlindo Oliveira Isoleta Almeida Costa ___________________________________ 1. Cf., a propósito, o acórdão da Secção de Contencioso do STJ de 26/09/2024, proferido no processo n.º 4/24.8YFLSB, no qual se refere que o inspetor «não está adstrito a realizar todas as diligências que o juiz inspecionado lhe requeira, mas apenas aquelas que tenha como “necessárias”, em virtude de assumirem “relevo objetivo para a avaliação do serviço”»; no mesmo sentido, cf. o acórdão da mesma Secção de 23/01/2018, proferido no processo n.º 67/17.0YFLSB.↩︎ 2. Como se afirma neste ponto da deliberação: “Todavia, tais circunstâncias foram ponderadas à luz do demais circunstancialismo apurado, tendo-se igualmente relevado o facto de os atrasos constituírem «uma constante em toda a carreira da Exa. Sra. Dra. Juíza (…) tendo sido detetados no último período inspetivo (de 01.01.2015 a 28.06.2019) 121 atrasos ao todo», conforme resulta do relatório inspetivo, e, ainda, que «E os atrasos não são característicos deste período inspetivo pois já se verificavam no anterior. O que evidencia que a tempestividade não é assumida na gestão do acervo processual como uma questão primordial»”.↩︎ 3. Entre muitos outros, cf. os acórdãos do STJ de 15/03/2012 (proc. n.º 71/11), de 12/11/2012 (proc. n.º 148/11) e de 26/09/2024 (proc. n.º 4/24).↩︎ |