Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012406 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES CRIME CONTINUADO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903090399133 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo não conhece de materia de facto. II - Assim tera de ir para um concurso real de emissão de cheques sem provisão, caso as respostas aos quesitos não avalizem a unidade de resolução criminosa (crime unico) nem a continuação (crime continuado). | ||
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