Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012158 | ||
| Relator: | BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA SUSPENSÃO DE JUROS MASSA FALIDA GARANTIA REAL FALÊNCIA ISENÇÃO JUROS EMBARGOS AVALISTA SACADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110220797931 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2381/89 | ||
| Data: | 02/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como avalistas, sejam pedidos os juros posteriores à declaração de falência do sacador. | ||
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