Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034498 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | MOEDA FALSA DOLO GENÉRICO PASSAGEM DE MOEDA FALSA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199803040013613 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BEJA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 41/97 | ||
| Data: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Considera-se como autor material do crime previsto e punido no artigo 265, n. 1, alínea a) do CP quem passar ou puser em circulação, moeda falsa ou falsificada quando esta desempenhe uma função aparentemente semelhante à da moeda legítima ou intacta, à moeda com curso legal, seja como meio de pagamento, seja como mercadoria. II - O elemento subjectivo deste ilícito é integrado pelo dolo genérico: o agente sabe que se trata de moeda falsa ou falsificada, e, no caso do agente recebedor, esse conhecimento pode ser posterior ao recebimento da moeda falsa ou falsificada, conforme resulta do disposto no n. 2 do citado artigo 265. III - A quantidade de moeda falsa objecto da passagem ou da emissão não constitui elemento do tipo. | ||
| |