Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003099 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA REFORMA DE TITULO AVAL COACÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199006260786941 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1043/88 | ||
| Data: | 05/30/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A recusa da reforma de livranças, sem que fossem avalizadas, e perfeitamente licita, pois nada na lei obriga a aceitar um negocio sem as garantias que o agente repute adequadas e que, no caso concreto, consistiam no aval do outro contratante. II - De acordo com o artigo 255, n. 3, do Codigo Civil, não constitui coacção a ameaça do exercicio normal de um direito, sendo certo que, no caso referido em 1, nem ameaça existia, mas simples recusa a um negocio que o agente eralivre de fazer ou não fazer. | ||
| |