Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086100
Nº Convencional:	JSTJ00027258
Relator:	JOAQUIM DE MATOS
Descritores:	BENFEITORIA OBRAS FORÇA PROBATÓRIA PLENA DOCUMENTO AUTÊNTICO CERTIDÃO LEGITIMIDADE ACTIVA SIMULAÇÃO PRAZO DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE RESOLUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA ARRENDAMENTO SUCESSÃO
Nº do Documento:	SJ199504260861002
Data do Acordão:	04/26/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7710
Data:	03/22/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A sucessão no arrendamento, para efeitos de legitimidade, é alheia às regras da sucessão hereditária "tout court", e atende apenas à situação concreta determinante da transmissão do direito a alguém, de acordo com as respectivas normas legais. II - O prazo previsto para a acção de resolução do arrendamento não é aplicável ao direito de acção fundado na sua caducidade. III - Não tem legitimidade para arguir a simulação quem não foi prejudicado pelo negócio simulado. IV - As certidões que revistam a natureza de documentos autênticos possuem força probatória plena quanto à realidade da declaração que delas conste, mas não do declarado. V - As obras que unificaram o andar de um prédio (direito e esquerdo) em fogo autónomo não podem considerar-se benfeitorias, mas antes obras novas.