Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085030
Nº Convencional: JSTJ00022155
Relator: GELASTO ROCHA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento: SJ199403020850301
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7379/93
Data: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Invocando-se, como fundamento de uma providência cautelar, o receio da perda da garantia patrimonial, a providência adquada é a de arresto e não uma providência cautelar não especificada.