Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P1116 |  |
SENTENÇA
RECURSO PENAL
REENVIO DO PROCESSO
TRIBUNAL COLECTIVO
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL
NULIDADE
JUIZ
IMPEDIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034463 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL SINGULAR SENTENÇA RECURSO PENAL REENVIO DO PROCESSO TRIBUNAL COLECTIVO CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL NULIDADE JUIZ IMPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801210011163 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA DELGADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 36/93 | ||
| Data: | 07/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo tribunal colectivo, está impedido de intervir neste último tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 n. 3 do Código de Processo Penal. | ||
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