Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013293 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201150815581 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4787/91 | ||
| Data: | 04/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV. CUSTAS JUDICIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Convicção, e coerência de vida com essa convicção são os elementos fundamentais da objecção de consciência na lei portuguesa. II - Por ainda não haver pessoal relevante, deve ser-se pouco exigente na prova dos dados sobre a coerência. III - Não há lugar a custas nestas acções - Lei 6/85, artigo 166. | ||
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