Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070780 |  |
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018420 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198310060707801 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não havendo qualquer presunção legal da paternidade, cabe ao Autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais, considerando-se em exclusivismo como elemento constitutivo do seu direito, fazendo, por isso, parte da causa de pedir - o facto jurídico da procriação. | ||
| |