Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005378 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO MATERIA DE DIREITO CONTRATO QUALIFICAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197307030646192 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N229 ANO1973 PAG150 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aplicavel a lei civil vigente anteriormente ao codigo de 1966 a determinada situação juridica, não lhe são de aplicar as alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pela Decreto-Lei 47690 de 1967/05/11. II - A qualificação dos contratos constitui materia de direito e tem de assentar nos factos apurados, designadamente, na intenção das partes ao contratarem. | ||
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