Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A823
Nº Convencional: JSTJ00031411
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: CITAÇÃO
DESPACHO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: SJ199701280008231
Data do Acordão: 01/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1122/95
Data: 05/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A interposição de recurso do despacho que, ilegalmente, ordena a citação do réu é o meio idóneo para reagir contra o mesmo despacho e não a arguição de nulidade ou reclamação.