Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078817
Nº Convencional: JSTJ00003812
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
CUSTAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199005150788171
Data do Acordão: 05/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2400/89
Data: 06/29/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: PROVIDO PARCIAL. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.
Legislação Nacional:
Sumário : O processo especial de objecção de consciencia continua isento de custas, mesmo apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, que não pode entender-se ter revogado o artigo 16 n. 6 da
Lei n. 6/85, de 4 de Maio.