Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080712
Nº Convencional: JSTJ00025519
Relator: SOUSA INES
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
CASO JULGADO FORMAL
CADUCIDADE
PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: SJ199410110807122
Data do Acordão: 10/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O não indeferimento liminar da petição inicial não impede que as questões que o podiam justificar, nomeadamente a caducidade, não se considerem decididas definitivamente.