Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064156
Nº Convencional: JSTJ00006298
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: CUSTAS
PREPARO INICIAL
PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
MANDATARIO
INTERESSADO
Nº do Documento: SJ197205230641562
Data do Acordão: 05/23/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG79.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : A notificação, por aviso postal registado, a que se refere o n. 1 do artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais, e feita, nos termos da lei geral do processo, na pessoa do mandatario do interessado quando se verifique qualquer das hipoteses do n. 1 do artigo
253 do Codigo de Processo Civil, ou, não havendo mandatario, na pessoa do proprio interessado nos casos do n. 1 do artigo 255 do mesmo Codigo.