Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023238 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197807110670461 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO103 PAG284 ANO104 PAG113 ANO105 PAG89 PAG271 ANO106 PAG168 ANO107 PAG185 ANO108 PAG22 ANO109 PAG90 ANO110 PAG7 PAG122. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A interpretação do negócio jurídico que se reporta à descoberta da intenção das partes - em particular em função do artigo 236, n. 2 do CCIV. - constitui matéria de facto que escapa à censura do S.T.J. II - A matéria de facto dada como provada definitivamente pelas instâncias está fora do âmbito da competência do S.T.J. | ||
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