Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B804
Nº Convencional: JSTJ00035777
Relator: NORONHA DO NASCIMENTO
Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIRECTOR
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
INEFICÁCIA
INVALIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: SJ199901200008042
Data do Acordão: 01/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5542/95
Data: 01/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ainda que com violação das regras estatutárias ou legais, se o administrador de sociedade anónima age no exercício funcional que lhe foi conferido como director, os seus actos responsabilizam a sociedade.
II - Contudo, se actuar fora do exercício funcional, os actos e contratos que celebrar são ineficázes em relação à sociedade.