Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035777 | ||
| Relator: | NORONHA DO NASCIMENTO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE ANÓNIMA ADMINISTRADOR RESPONSABILIDADE CIVIL DIRECTOR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INEFICÁCIA INVALIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199901200008042 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5542/95 | ||
| Data: | 01/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ainda que com violação das regras estatutárias ou legais, se o administrador de sociedade anónima age no exercício funcional que lhe foi conferido como director, os seus actos responsabilizam a sociedade. II - Contudo, se actuar fora do exercício funcional, os actos e contratos que celebrar são ineficázes em relação à sociedade. | ||