Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001814
Nº Convencional: JSTJ00025738
Relator: MELO FRANCO
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: SJ198712160018144
Data do Acordão: 12/16/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não se verificando em relação ao chamado, quer por força da lei quer de contrato, o invocado direito de regresso do réu nem que ele tivesse sido indicado como autor de acto ilícito gerador de responsabilidade civil, não se justifica o seu chamamento à autoria, na acção proposta contra este mesmo réu.