Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P1385
Nº Convencional: JSTJ00038578
Relator: BRITO CÂMARA
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO
CHAPA DE MATRÍCULA
Nº do Documento: SJ199906160013853
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ARCOS VALDEVEZ
Processo no Tribunal Recurso: 357/97
Data: 04/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 256 N1 A N3 ARTIGO 255 B.
Sumário : Tanto a substituição da chapa de matrícula - por outra de conteúdo diferente - como a alteração do número do motor de um ciclomotor integram o crime de falsificação do artigo 256, ns. 1, al. a), e 3, com referência ao artigo 255, al. b), ambos do Código Penal de 1995.
Decisão Texto Integral: