Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001438
Nº Convencional: JSTJ00025172
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: PERSONALIDADE JURÍDICA
AUTONOMIA FINANCEIRA
ESTABELECIMENTO FABRIL DO ESTADO
Nº do Documento: SJ198607180014384
Data do Acordão: 07/18/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de personalidade jurídica.
II - Trata-se de um estabelecimento fabril do Estado, agindo na depedência deste a quem, nomeadamente, entrega os rendimentos que cobra, os quais não constituem receita própria, e está na dependência directa do Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA).