Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012987 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | QUESTÃO PREVIA COMPETENCIA ORGANICA LEGITIMIDADE PARA RECORRER ERRO DE ESCRITA MOTIVAÇÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110300422823 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1325/91 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PRESSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Integra mero lapso de escrita e não a nulidade prevista no artigo 119, alinea e), do Codigo de Processo Penal, que não obsta a sua sanação, o facto de o recorrente ter dirigido a motivação do seu recurso ao tribunal da Relação e não ao Supremo Tribunal de Justiça que era o competente. II - Tem legitimidade para recorrer o assistente que, embora em parte alguma do processo tenha indicado qual a pena que, no seu ponto de vista, deveria ter sido aplicada ao arguido e ve sufragada no acordão recorrido a tese por si sustentada, entende, contudo, que a pena concretamente aplicada e demasiado benevola. | ||
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