Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A913
Nº Convencional: JSTJ00039662
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO FORMAL
REVISÃO DE MÉRITO
Nº do Documento: SJ19991216009131
Data do Acordão: 12/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1987/96
Data: 03/16/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 1096 G.
CPC95 ARTIGO 1100 N2.
CCIV66 ARTIGO 31 N2 ARTIGO 52 ARTIGO 53 ARTIGO 55.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RL DE 1978/05/23 IN BMJ N280 PAG385.
ACÓRDÃO RL DE 1978/07/18 IN BMJ N281 PAG396.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/10/28 IN BMJN360 PAG342.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG491.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/07/06 IN BMJ N370 PAG501.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG598.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/04/23 IN BMJ N416 PAG572.
Sumário : I - O artigo 1096, g) do Código de Processo Civil (revisão de 1967) não visa a defesa da competência do ordenamento jurídico português, nem tão pouco, assegurar ao estatuto pessoal dos nacionais o conteúdo que lhe comunicaria a lei portuguesa, mas sim a protecção de um interesse particular, através da concessão, ao cidadão português, de um direito privado e renunciável.
II - Na revisão de mérito, não se torna necessária uma concretização minuciosa dos factos, bastando a indicação genérica, feita na sentença estrangeira, da factualidade relevante.
Decisão Texto Integral: