Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002217
Nº Convencional: JSTJ00003892
Relator: GAMA VIEIRA
Descritores: PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE INVALIDEZ
REFORMA
SUBSIDIO DE NATAL
PREVIDENCIA
REGIME APLICAVEL
Nº do Documento: SJ199003300022174
Data do Acordão: 03/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4212/87
Data: 10/12/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.