Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072709
Nº Convencional: JSTJ00001165
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: LEGITIMIDADE
RESTITUIÇÃO DE POSSE
Nº do Documento: SJ198505070727091
Data do Acordão: 05/07/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG331
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.