Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Nº Convencional:	2.ª SECÇÃO
Relator:	RIJO FERREIRA
Descritores:	ARGUIÇÃO DE NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA REVISTA EXCECIONAL JULGAMENTO AMPLIADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONHECIMENTO PREJUDICADO IMPROCEDÊNCIA
Data do Acordão:	10/28/2021
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	RECLAMAÇÃO INDEFERIDA
Sumário :
Decisão Texto Integral:	Acordam no Supremo Tribunal de Justiça             AA e BB vieram arguir a nulidade do acórdão que não admitiu o recurso de revista excepcional por omissão de pronúncia porquanto não apreciou os pressupostos específicos da revista excepcional nem o requerimento para o julgamento ampliado da revista.     Tal arguição é manifestamente improcedente. O tribunal, segundo o art.º 608º, nº 2, do CPC deve tomar posição sobre todas as questões submetidas à sua apreciação, «excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Concluindo-se pela não verificação do pressuposto essencial da admissibilidade da revista excepcional – que não fora a ‘dupla conforme’ cabia recurso de revista nos termos gerais – ficou prejudicada, porque destituída de utilidade, quer a apreciação dos requisitos previstos no nº 2 do art.º 672º do CPC, quer a eventualidade de julgamento alargado da revista.   Não tinha, assim, o tribunal de se pronunciar sobre tais questões, não se verificando a arguida nulidade.   Termos em que se indefere a arguição de nulidade.  Custas pelos arguentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Lisboa, 28OUT2021 Rijo Ferreira (relator) Cura Mariano Fernando Baptista