Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079505
Nº Convencional: JSTJ00007609
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: CHEQUE
TITULO DE CREDITO
DEPOSITO BANCARIO
MUTUO
Nº do Documento: SJ199101240795051
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG441
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 683/85
Data: 11/09/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1931/03/19 ART4 ANEXOII ART6.
Sumário : I - Em relação aos cheques não e admitido o instituto do aceite, por contradizer a função economica desse titulo concebido para ser tão somente meio de pagamento, nem o instituto do "visto" ou "certificação", porque Portugal ao vincular-se internacionalmente a Lei Uniforme não se reservou o uso da faculdade prevista no artigo 6 do Anexo II.
II - Por isso quer o "visto", quer "a certificação" apostos no cheque em litigio se devam ter por não escritos.
III - O paragrafo unico do artigo 346 do Codigo Comercial faz presumir sempre na conta corrente aquela clausula "salvo cobrança", não sendo de rejeitar o entendimento de que tal adverbio deixa antever que se trata de uma presunção "juris et de jure".
IV - Encontrando-se exarada no documento de deposito bancario aquela condição, e impossivel imputar a Re União de Bancos Portugueses a celebração de um acordo no sentido de que o deposito foi feito como dinheiro ou valor firme.
V - O "visto" exarado no cheque pelo banco sacado não pode responsabilizar a União de Bancos Portugueses por ser "res inter alios acta".