Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P406 |  |
PENA UNITÁRIA
MEDIDA DA PENA
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
DIR CRIM.
CP95 ARTIGO 77 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038295 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA MEDIDA DA PENA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905120004063 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 48/97 | ||
| Data: | 01/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 A. CP95 ARTIGO 77 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC23/99 DE 1999/02/24. | ||
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| Sumário : | Se a pena única encontrada em resultado de operação do cúmulo jurídico efectuado, se mostra determinada apenas em termos tabelares, sem se referir às características da personalidade do arguido, como o impõe o nº 1 do artigo 77º, do Código Penal, ocorre uma deficiente fundamentação, violadora do disposto no artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |