Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3741
Nº Convencional: JSTJ00042467
Relator: DINIS ALVES
Descritores: FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Nº do Documento: SJ200112130037415
Data do Acordão: 12/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 386.
DL 465/76 DE 1976/06/11 ARTIGO 1 ARTIGO 111 N10.
Sumário : Os trabalhadores do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado - instituição de utilidade pública - são funcionários públicos para efeitos da lei penal.
Decisão Texto Integral: