Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075264
Nº Convencional: JSTJ00011300
Relator: TINOCO DE ALMEIDA
Descritores: DIREITO INTERNACIONAL
LETRA
LIVRANÇA
JUROS
CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS
Nº do Documento: SJ198801060752642
Data do Acordão: 01/06/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A QUEIRO LIÇÕES DE DIR ADM 1976 V1 PAG330.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXO1 ANEXO2 ART13.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus territorios, o Estado Portugues so fez reserva de não se aplicar nos seus territorios coloniais.
II - O direito internacional convencional prevalece sobre o direito interno.
III - Em relação as letras e livranças emitidas em territorio nacional e neste pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da referida Lei, por não se haver de considerar o Estado Portugues vinculado a abservancia das regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem juridica interna.
IV - Basta a invocação das razões constantes do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - clausula rebus sic stantibus - para ser licita a desvinculação das citadas normas convencionais e a sua substituição pelas constantes daquele Decreto-Lei.