Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038150
Nº Convencional: JSTJ00002008
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: RECURSO
DEPOSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
Nº do Documento: SJ198607230381503
Data do Acordão: 07/23/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG573
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 192, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais não e aplicavel aos recursos interpostos na 1 instancia.